Cumprimento Atos Executivos

processo de conhecimento, a que se deu o nome de “cumprimento da sentença” (CPC, arts. 475-I a 475-R), no qual a resistência do executado se faz por meio de “impugnação” (CPC, arts. 475-J e 475-L). É da nova configuração jurídica dos embargos do devedor que iremos cuidar na presente exposição. 2. Resistência à execução Não é a execução um processo dialético. Sua índole não se mostra voltada para o contraditório. Quando se cumpre o mandado executivo, a citação do devedor é para pagar a…

concretização dos direitos sociais por meio da elaboração e do cumprimento de políticas públicas. Aborda as formas de intervenção dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Conselhos de Gestão e da sociedade civil organizada no âmbito da elaboração e do cumprimento das políticas públicas vinculadas aos direitos sociais. Indica que o Poder Executivo, por conta da previsão constitucional dos direitos sociais, está obrigado ao cumprimento das políticas públicas constitucionais vinculativas…

Justiça e Redação recebeu para apreciação o Projeto de Lei nº 64/2014, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal que “autoriza o Poder Executivo a pagar os valores referente ao consumo de energia elétrica, utilizada pela Prefeitura Municipal de, nas dependências da Fazenda”. O presente projeto de Lei tem por escopo solicitar do Poder Legislativo autorização para o Executivo repassar a particular valores mensais a título de pagamento pelo consumo de energia elétrica que alimenta o…

execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições dos Livros I e II deste Código. Este dispositivo é…

brasileiro. 11) Indique quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC. É taxativo esse rol? 12) Indique quais são os títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC. É taxativo esse rol? 13) No seu entendimento, o título executivo tem taxonomia (natureza jurídica) de documento, de ato jurídico (causa legal) ou taxionomia eclética (documento e ato jurídico)? Justifique. 14) Conceitue o requisito da certeza da obrigação constante do título executivo. 15) A obrigação…

Ato executivo-induz a parte a praticar outro ato de direito material. Não há nenhuma atividade de sub-rogação, são atos meramente administrativos, com a finalidade de dar publicidade a alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de…

Controle da Administração Pública No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama…

dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando ferem obrigações internacionais também trazem para o Estado esta responsabilidade, pois atuam em nome do Estado e com sua autorização. Atos do Poder Executivo O Poder Executivo é o maior responsável pelo cometimento de ilícitos e violação de normas internacionais, por meio de atividades governamentais ou por ação do próprio Executivo ou de seus agentes e funcionários, que comete em seu próprio território ou fora dele. O Executivo…

potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante…

FACULDADE PITÁGORAS – BETIM CURSO DE BACHAREL: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Betim – Minas Gerais Abril - 2015 DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trabalho parcial da disciplina Direito Processual Civil, do curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Betim. Turno noturno, 6º período. Professor: Dênio Gonçalves Betim – Minas Gerais Abril- 2015 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................