Crise Da Pena Privativa De Liberdade

de sancionar e responsabilizar penalmente o segmento juvenil contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente são as medidas socioeducativas, que perpassa o caráter sancionatório ao pedagógico. Outro aspecto discutido é a medida de privação de liberdade sob a perspectiva dos adolescentes, bem como que, desde já, deve-se conceber que somente as medidas socioeducativas voltadas para os adolescentes infratores não surtem os resultados necessários para a reintegração do adolescente como…

Constituição Federal, estando então ligada conceitualmente ao poder de polícia, o qual incorporou valores sociais, NETO (1998. P. 71.)1, definiu como: […]atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos individuais visando a assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o atendimento de valores mínimos da convivência social, notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a estética[…] Sinonimamente,…

Garcia∗ “Quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir) Sumário: I - Introdução; II - Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de punir; IV – Os processos de Globalização e os movimentos de expansão do Direito Penal; V - Os crimes econômicos e os fundamentos da pena de prisão; VI - Considerações…

funcionava a vingança divina. No passo que a vingança divina acabava funcionando também como a vingança pública, pois os tribunais e juízes eram quem julgavam e delimitavam as penas. A vingança pública teve seu inicio no Período Helênico (323 a.C – 30 d.C), e tinha como intenção a proteção dos soberanos, com base na pena, que era muito severa e cruel, a intenção era de fato intimidar os demais para que não cometessem o mesmo “erro”. Vingança pública A vingança publica foi…

TURMA P ANTÔNIO BARBARA CLEIDIANE GLAUCILENE JOHNNY JONATHAN JOSENILSON MARCIA NAYARA A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO SÃO LUIS – MA 2014 INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA ANTÔNIO BARBARA CLEIDIANE GLAUCILENE JOHNNY JONATHAN JOSENILSON MARCIA NAYARA A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho apresentado para obtenção de nota complementar para NP2.…

ou jurídico ou como um meio de apagar os antecedentes criminais do indivíduo, tendo em vista que este instituto não possui esta faculdade, a reabilitação é um meio eficaz de garantir o respeito, igualdade e reintegração social aos que cumpriram sua pena sem que sejam discriminados pela sociedade. 1. O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Em nosso país, o sistema penitenciário é alvo de diversas discussões e polêmicas. A grande maioria das pessoas ainda não vê com bons olhos a…

Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória…

conhecido por todos como uma escola de delinqüência e que não cumpre seu papel de ressocialização do detento. A crise que afeta o sistema penitenciário requer medidas urgentes ou novas alternativas. Como o Estado encontra dificuldades em administrar o sistema penitenciário e garantir os direitos humanos, a proposta de terceirização aparece como uma das soluções viáveis para a crise instalada. Segundo a constituição federal, a privatização do sistema penitenciário não é…

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: DESAFIOS PARA A POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL Elionaldo Fernandes Julião 1 RESUMO: O Sistema prisional nas sociedades ocidentais passa por uma crise sem precedentes. No Brasil, como em vários países da América Latina, por exemplo, espalham-se evidências de um acelerado e perigoso processo de deterioração. No campo das políticas de privação de liberdade, principalmente das suas propostas de educação para jovens e adultos,…

valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injustiça provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Vilela que é réu primário, sempre foi um homem de boa conduta, possui curso superior e residência fixa enquadra-se também no artigo 65 do Código Penal no que se referem circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: Cometido crime por motivo de relevante valor social ou moral. Ainda sobre as afirmações citadas…