Crise Da Pena Privativa De Liberdade

OAB, como mostra: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos…

Estado, na execução de determinação judicial, um tema ainda recente nas discussões a respeito da gestão pública no Brasil. As unidades prisionais são instituições criadas para aprisionar indivíduos, julgados criminosos, que devem cumprir pena privativa de liberdade. Como mantê-las funcionando bem, protegendo tanto os apenados, quanto os que têm por profissão custodiá-los diariamente? Este trabalho toma como referência o Estado de Minas Gerais que, recentemente, criou mais uma força…

“Réu” até o dia de seu julgamento ou execução. Na idade média, também não havia um local específico para aprisionar, pois o cárcere era apenas um local de custódia para manter aqueles indivíduos que seriam submetidos a castigos corporais e até mesmo à pena de morte, garantindo deste modo, o cumprimento das punições aos crimes de blasfêmia, inadimplência, heregias, traição, vadiagem e desobediência. _____________________ 1. Acadêmico bacharelando em Direito pela FAI – Faculdade do…

crescimento e reorganização e afirmando: “...só com a adolescência o indivíduo desenvolve os requisitos preliminares de crescimento fisiológico, amadurecimento mental e responsabilidade social para experimentar e atravessar a crise de identidade. De fato, podemos falar de crise de identidade como o aspecto psicossocial do processo do adolescente.” Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem…

química como mecanismo de controle da pedofilia, problematizando sua eventual tríplice natureza: pena, tratamento médico e experimento científico. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica, mediante o levantamento de literatura especializada sobre bioética, castração química, pedofilia, tratamento médico e ética em pesquisa. Conclui-se que as três acepções não se excluem: a castração química como pena, tratamento médico e experimento científico representa arquétipos que se…

até a morte o direito de você dizê-las. (Voltaire). SUMÁRIO SUMÁRIO 6 1 INTRODUÇÃO 7 2 A REINSERÇÃO DO EGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO 9 2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 2.2 DAS PENAS 10 2.2.1 Origem 10 2.2.2 Conceitos 12 2.2.3 Classificação doutrinária das penas 13 2.2.4 Fundamentos e fins das penas 14 2.1.4.1 Teorias Absolutas 15 2.1.4.2 Teorias Relativas 16 2.3 O ESTADO E A SOCIEDADE E SUAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE 19 2.3.1 Estado 21 2.3.2 Sociedade 22 2.3.3 A…

brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a sociedade, tendo nelas um fim socializador tanto para sociedade quanto para o detento, na forma de evitar a reincidência no delito. Em resumo, a medida de cumprimento da pena deve fazer cumprir os objetivos da pena. A crise no sistema prisional brasileiro…

Examinador: __________________________________________ (Assinatura) INTRODUÇÃO 11 1. Origem e evolução das penas e das prisões 14 1.1 Conceito de pena 14 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA 15 1.3 FASES DA PENA 18 1.4 EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 20 1.5 TEORIA SOBRE A FUNÇÃO DA PENA 22 2. SISTEMAS PENITENCIARIOS E PRINCIPAIS PENSADORES DA REFORMA PENITENCIÁRIA 27 2.1 PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS DA REFORMA PRISISONAL 27 2.2 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

Estado e o Rei As penas impostas na época pareciam fora de proporção e na pratica os juízes relutavam para proferir as sentenças durante a Inquisição. A Inquisição foi criada na Idade Média (século XIII) e era dirigida pela Igreja Católica Romana. Ela era composta por tribunais que julgavam todos aqueles considerados uma ameaça às doutrinas (conjunto de leis) desta instituição. Todos os suspeitos eram perseguidos e julgados, e aqueles que eram condenados, cumpriam as penas que…

"atribuições"): a) Exercer a jurisdição (aplicar o Direito concretamente): • Aplicar a lei mais benéfica ao réu, se for o caso; • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (é tarefa do Juízo da Condenação, mas nada impede que o Juízo da Execução também o faça); • Conceder o SURSIS (suspensão condicional da pena) não concedido no Juízo da Condenação; • Decidir sobre a progressão do regime; • Decidir sobre a regressão do regime (quando o condenado…