Crise Da Pena Privativa De Liberdade

e a sua ineficácia na aplicação de sua disciplina e inclusive em relação a ressocialização do preso. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado, Inconstitucionalidade, Execução Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA DE PRISÃO 10 3 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS BRASILEIRO 10 3.1 A superlotação dos presidios brasileiros 10 4 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 10 4.1 Surgimento 10 4.2 Hipóteses de Cabimento do RDD 10 4.3 Caracteristicas 10 4.4 Da…

eficiente, pois após cumprir sua pena ele deveria estar pronto para voltar à sociedade. Faz-se necessário mostrar não só as falhas existentes na forma de punir do Estado brasileiro e o impasse que causam à ressocialização, mas também a precária situação em que se encontram as penitenciárias. OBJETIVOS Objetivo Geral: 2.1 Identificar se o sistema penitenciário brasileiro contribui para a ressocialização dos detentos. Objetivos Específicos: 2.2 Analisar se as penas…

mas destina-se à coletividade como um todo”. O direito pátrio vem recebendo muitos questionamentos em decorrência ao seu sistema de punir, mais precisamente no que diz respeito à punibilidade pelo estado, com a aplicação das penas, sobretudo no que se refere a figura da pena de reclusão do detento ao cárcere, com a sua aplicabilidade em estabelecimentos penais os quais são alvos de críticas por parte da população, órgãos de imprensa, órgãos estatais, de Direitos Humanos entre outros.…

situação atual na sociedade brasileira de uma crise na segurança pública - nos presídios, as violências crescentes contra as forças de segurança do Estado (polícias, agentes penitenciários, guardas municipais, etc) e contra vários segmentos da população (mulheres, idosos, jovens, homosexuais) - fez com que a coletividade científica do país, representada pela SBPC, mais uma vez unisse esforços para discutir a proposição de temas de consenso e prioridades na área das políticas públicas, no…

alimentação, higiene e seu local para dormir e poder descansar um pouco, e o direito mínimo a liberdade? Será se o Estado está tomando providencias para normatizar isso, ou ainda vão continuar legislando e agindo contra sua própria constituição? As prisões suportam todas essas pessoas? Quando o Estado descumpre o papel de ente protetor das normas constitucionais desrespeitando uma norma base, ocorre uma crise na funcionalidade do mesmo. HIPÓTESES Com os estudos de Maria Cecília De…

com o projeto, o equipamento deve ser empregado | |quando a pena for restritiva de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária| |no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a | |determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. | |De autoria do senador Magno Malta, o…

natureza jurídica. O trabalho começa a integrar o sistema repressivo penal no século XVI. Porém, a morte e a mutilação ainda predominavam como penas principais, de modo que a utilização do trabalho como castigo penal era a exceção2. Já com a intensificação da expansão ultramarina e da atividade econômica de exploração de minérios, as penas corporais cedem lugar às penas nas galeras e nas minas. 1 As autoras agradecem à Professora Lívia Mendes Moreira Miraglia, que ministrou a…

presente projeto de monografia com o tema Penas Alternativas. O presente tema tem por pressuposto o esclarecimento e a importância das Penas Alternativas como forma de sanção para determinados casos, para que a sanção do Estado torne mais eficaz tornando número de infratores menor, que torne a vida no cárcere mais digna e que possamos diminuir drasticamente o número de reincidentes no país. II - Justificativa: As penas alternativas devem…

polêmica questão sobre o rebaixamento da idade de imputabilidade penal, e se esta seria a solução mais adequada para a redução da criminalidade juvenil. Também, é proposta de análise a contextualização histórica do tratamento em relação ao menor e das penas aplicadas durante o decorrer dos anos, tanto no Brasil, como em outros países. Além disso, será abordada a culpabilidade do adolescente infrator relacionada ao discernimento que este adquire nos tempos atuais, tendo em vista a…

sociedade, porque o Estado protege os bens jurídicos e pune com a segregação (prisão) no Sistema Penitenciário a violação de tais bens. Em linhas gerais faz-se, inicialmente uma análise destinada ao caminho percorrido pelo condenado para chegar à liberdade, explicando sobre o direito penal, o direito de punir do Estado e os tipos de sanções penais. E por fim, busca-se a exposição dos motivos da Lei 12.403/2011, fazendo uma abordagem de artigo por artigo da referida norma. Dessa forma,…