Crise Da Pena Privativa De Liberdade

carcerário brasileiro, na quase totalidade, é formado por unidades pertencentes à esfera estadual de governo, a imensa maioria com excesso populacional carcerário, não possibilitando aos administradores, por falta de espaço físico, a individualização da pena, muitas vezes não havendo condições para separação entre os presos provisórios e os condenados, descumprindo uma norma da Lei de Execução Penal, que estabelece a custodia separada entre processados e sentenciados, e estes, pelos…

padronizados ou respostas condicionadas aos diferentes estímulos, que são percebidos pelos outros indivíduos, sua personalidade vai sendo determinada. Há pessoas que possuem transtornos explosivos da personalidade e, apesar de apresentarem crises de furor, não possuem conduta anti-social ou sociopática e quando não estão acometidas pelos transtornos apresentam-se bastante simpáticas, bem comunicativas, sociáveis, com boa índole e boa educação. A grande maioria dessas pessoas…

publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá na mesma pena quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. O artigo diz respeito à emissão de informação, dizeres sinais que dizem respeito a nocividade ou periculosidade do produto, na embalagem, propaganda, publicidade. Pena: de…

Trulio. Rio de Janeiro. Universidade Cândido Mendes, Mestrado em Direito, 2006. Xi, 145 p. Orientador: Professor Dr. João Mestieri Dissertação (Mestrado) – UCAM, Mestrado em Direito, 2006 Referências Bibliográficas, f. 143-145. 1. histórico da pena e suas finalidades. 2. a execução penal como serviço público e a possibilidade de sua realização pela iniciativa privada. 3. a privatização dos estabelecimentos prisionais no direito comparado. 4. a experiência da terceirização de…

funcionou o sistema punitivo desde a Antiguidade até a chegada da Idade Moderna, dando destaque às penas utilizadas e suas formas de execução. Depois de estudar a história das penas e seus respectivos sistemas punitivos, o presente artigo explica o problema da ineficiência do modelo atual de justiça penal, que não consegue alcançar seus principais objetivos, o efeito intimidador e ressocializador das penas. Nessa perspectiva, compreende-se a necessidade de um novo paradigma para a…

apenas medidas de natureza educativa, sendo vetado o uso de sanções penais. Com o nascimento da justiça de menores, em 1945, também surge a preocupação com a existência de uma formação específica para os juízes e a necessidade de se individualizar as penas. É neste contexto que são criados os educadores especializados e a Escola Nacional de Magistratura. Mas é somente em 1958 que a proteção judicial da juventude (Protection Judiciaire de la Jeunesse – PJJ -) é realmente conceituada e…

! TURIM, Ricardo Veltrini. As penas alternativas e sua eficácia na sociedade brasileira. 2013. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo,

em busca de uma harmonização com os direitos humanos, como forma de minimizar a violência institucional e maximizar a liberdade individual. PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Direitos Fundamentais. Extinção da Punibilidade. Proporcionalidade. 1 Introdução O sistema prisional brasileiro retrata uma das maiores atrocidades de todos os tempos no nosso país. A história de horror das penas supera em muito o horror dos crimes (FERRAJOLI, 1995). A desumanidade indescritível das prisões só é…

conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização…

Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Como iniciativa reservada observa-se, no parágrafo primeiro do referido artigo, que, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: “I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua…