Crise Da Pena Privativa De Liberdade

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

a finalidade de verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância como Princípio fundamental e sua efetivação por parte do Estado, notadamente no que se refere à ressocialização do apenado submetido à pena privativa de liberdade. O modo pelo qual o infrator é punido tem que ser eficaz e a condenação deve ser justa, uma vez que o apenado deve estar recuperado quando sair da prisão, pronto para reincorporar-se a sociedade e não mais agir em desacordo com…

DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO PICOS, 2012 PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentada ao Curso de…

Organismos de Segurança e Atendimento) e indiferença da própria sociedade. As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na imprensa para divulgação. Já o contrário é de conhecimento público, em denúncias que se sucedem, a se constituir em uma situação insuportável e inadmissível; o modelo de atendimento para adolescentes privados de liberdade da antiga FEBEM de São Paulo (agora Fundação CASA), exposta na mídia seguidamente por suas mazelas e…

Transação Penal 24 III. EFEITOS DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28 3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35…

INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por intento apresentar uma breve abordagem a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente a que deu origem aos chamados Juizados Especiais Criminais, uma vez que estes foram criados para aplacar uma crise institucional do Poder Judiciário na efetivação do ius puniendi em relação às contravenções penais e crimes de menor gravidade, como já estava sendo discutido durante a elaboração da Constituição de 1988, e não como uma adequação do…

............................... 06 2 TEORIAS DA PENA...................................................................................................... 2.1 Teoria justa da pena.......................................................................................................... 2.2 Teoria útil da pena............................................................................................................ 2.3 Teoria mista da pena...................................................

Sobretudo, ao meu maravilhoso Deus, que me sustenta e me dá forças pra continuar caminhando, principalmente nos raros momentos em que pensei desistir. “Do pássaro prefiro o vôo ao canto, pois nem todo canto é de felicidade, mas todo vôo é de liberdade”. Frase anônima escrita numa cela da PDF I RESUMO O presente trabalho analisa o sistema penitenciário brasileiro, principalmente no que refere ao desrespeito dos direitos e garantias dos detentos assegurados pela Constituição…

processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 MARCOS ROBERTO PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE Manaus 2010 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS PENAS ALTERNATIVAS: SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE MARCOS ROBERTO Esta monografia foi submetida à Coordenação do Curso curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e…