Criminalização Judicial

Pública em todas suas esferas a adotar entendimento pacificado da Suprema Corte sobre o enunciado. Para questionar decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF. Julgada procedente a reclamação, o Supremo anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Além do próprio…

do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os quais entendem que, em ações de execução fiscal de montantes inferiores a R$ 21,7 mil (vinte e um mil e setecentos reais), a União não recuperaria valor igual ou superior ao custo do processo judicial. Este estudo desagua diretamente na relação com os crimes contra o patrimônio, todavia, para estes não há parâmetros pré-estabelecidos, e em pesquisas realizadas pela Universidade de São Paulo (USP) e coordenada pelo Prof. Dr. Pierpaolo…

apresentam agressividade, entre outros. A rede judicial vincula-se ao envolto familiar a fim de analisar e interceder pelos maiores prejudicados, que sem duvida, são os filhos. Tendo o papel de impedir que haja maiores seqüelas a eles, como uma síndrome. Papel este que deve ser exercido mesmo que o operador do Direito seja procurado pelo genitor alienante. Portanto, acima de qualquer acusação ao genitor alienado, deve-se investigar por parte judicial e psicológica a realidade desses…

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Inciso LXXI (GARANTA- Mandado de Injunção)- LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das…

5 Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ. 07.01/10 – ISSN 1808-494X www2.mp.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp 5 Adnaldo Dominices Baía Filho estudo do objeto: o objeto é deslocado da criminalidade, como dado ontológico, para a criminalização, como realidade construída, vez que o crime é uma qualidade atribuída a pessoas e comportamentos pelo aparato repressor do sistema penal. (SANTOS, 2006, p.1) Destarte, as indagações a serem examinadas não são mais as da Criminologia Positivista

vetos do presidente da República. O primeiro contra o parágrafo 5º do PLC, que diz que o mandado de segurança poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões de autoridade, no prazo de 120 dias, após sua notificação judicial ou extrajudicial. O argumento a favor do veto é que a exigência de notificação prévia como condição a propositura do mandado de segurança poderia gerar questionamentos quanto ao início da contagem do prazo. O segundo veto refere-se ao…

integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas”. 3 CRIMINALIZAÇÃO X LEGALIZAÇÃO Há anos as drogas foram consideradas um problema de saúde e segurança pública, tendo em vista que as substâncias ilícitas causam dependência química e geralmente leva o usuário a morte. Com isso, são realizadas…

das datas de ingresso e de saída. Uma vez feita à denúncia, a mulher só poderá desistir do processo perante o Juiz, e não mais na própria delegacia. E, ao contrário do que acontece atualmente, não mais poderá entregar pessoalmente as intimações judiciais ao seu próprio agressor. A nova lei prevê que em todas as audiências, a mulher esteja acompanhada de advogado ou defensor habilitado. O agressor poderá ser preso em flagrante e sua prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz,…

inúmeros projectos de lei já elaborados com vista à criminalização do enriquecimento ilícito, nenhum apresentou os resultados pretendidos para que esta norma fosse aprovada, tendo como argumentos desfavoráveis a afirmação de que esta norma é inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, por ser admissível a existência da inversão do ónus da prova. Mas podemos verificar a existência de argumentos a favor da criminalização do enriquecimento ilícito,…

social dos usuários de drogas. (http://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=3206:nota-tecnica-da-opasoms-no-brasil-sobre-internacao-involuntaria-e-compulsoria-de-pessoas-que-usa) Internação compulsória: respeito ou criminalização? Por Sandra Djambolakdjian Torossian Nestes dias presenciei uma cena que seria hilária se não carregasse na sua essência um paradigma da nossa sociedade. Num dos parques da cidade, localizado num bairro nobre, passeava uma moça com…