Criminalização Judicial

outros) Estas teorias consideram o crime um subproduto do controle social. Ao cometer um ato contrário às normas sociais convencionais, o indivíduo será etiquetado como delinqüente quando submetido a um processo de criminalização de sua conduta. A ênfase recai sobre esse processo de criminalização. Delito e reação social são expressões recíprocas e inseparáveis, a desviação resultando de processos de interação social complexos, seletivos e discriminatórios. Os principais postulados…

Supremo Tribunal Federal em busca de uma solução, que poderia ser a adição da excludente de tipicidade aos abortos realizados nos casos de gravidez de fetos anencéfalos no rol do art. 128, do Código Penal. Analisando os fundamentos de decisões judiciais tem se levado em consideração a aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal que tem o intuito de assegurar a aplicação dos princípios gerais de direito em relação a inexigibilidade da conduta adversa e por analogia o art. 128 do…

dos métodos contraceptivos mostram-se ineficientes, ademais, a baixa escolaridade da população brasileira corrobora com esse cenário. Diante disso, o que se percebe é que, independentemente das excludentes de ilicitudes legais ou das decisões judiciais acerca do tema o governo deve tratá-lo com a devida atenção. Por outro lado, iremos nos ater neste estudo acerca dos aspectos polêmicos sobre a descriminalização e o aborto de fetos anencéfalos. Para tanto, iremos trazer à baila o julgamento da

quarenta e nove dias as gravações foram feitas, sendo que legalmente seriam por apenas trinta dias. Essas gravações foram liberadas para livre circulação da imprensa. O fato fez com que o processo de criminalização que os trabalhadores rurais já vinham sofrendo se agravasse. Esse processo de criminalização vinha sendo executado por parte do governo do Estado do Paraná e o uso da máquina do governo junto aos ruralistas e autoridades lideradas pelo então governador Jaime Lerner fez com a…

.... 39 O Estado brasileiro é laico........................................................................................................................... 39 3 Sumário Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro A criminalização é inócua ............................................................................................................................ 39 É uma questão de justiça social .........................................................................

segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo; c) A desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização; d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade extramuros.

de crianças e adolescentes por meio de Mandados Judiciais e de encaminhamento por familiares ou pelo serviço de saúde no Rio de Janeiro. Sendo constatado que, conquanto tenham sido instituídos o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial e a Reforma Psiquiátrica, subsistem as internações compulsórias desse grupo de pessoas. Chama atenção, ainda, o autor para o fato de que os pacientes internados por via judicial são tidos como especiais no que tange…

de Geografia Política e Planejamento Territorial e Ambiental particular sobre o sistema penal do país. Ou seja, pelo conjunto institucional/espacial formado pelos sistemas policial, prisional e pela justiça criminal (juizados, tribunais e varas judiciais; ministério público, defensoria pública), além de seus elementos normativos e reguladores (instruções, códigos, leis). Essa escolha decorre das gritantes questões que emergem do sistema de justiça criminal contemporâneo que, em sua…

discurso constitucional. Outro conceito igualmente importante para a compreensão do protagonismo institucional do Supremo Tribunal Federal na atualidade é o de ativismo judicial. Assim como o fenômeno da judicialização, o ativismo judicial é igualmente complexo por conter uma pluralidade de dimensões. Preliminarmente, o ativismo judicial pode ser praticado tanto no exercício da prestação jurisdicional (por meio dos autos do processo) quanto de forma externa aos autos pelos magistrados…

regularidade administrativa (o Judiciário presume que suas obrigações oficiais foram corretamente cumpridas), assegura a invisibilidade das decisões institucionais e dilui a responsabilidade por elas. - A perspectiva oficial limita as demandas judiciais sob pretexto da rigidez das normas e restringindo o acesso (limitações de acesso à justiça). - A perspectiva oficial subordina os interesses envolvidos as necessidades e conveniências administrativas. O Direito Dual e a Justiça de…