Criminalização Judicial

Vários canais institucionais podem ser utilizados para esse debate, desde os Conselhos de Gestão, até espaços autônomos já em funcionamento ou a serem criados em áreas específicas. Deve-se também usar alguns mecanismos, de natureza administrativa, judicial ou parlamentar, criados a partir da Constituição de 1988, para exercer, junto ao Estado, um papel mais ativo e propositivo, inclusive de controle e avaliação de ações negociadas. Como exemplo de um conflito intersocial pode-se…

Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua…

mostram à farta as manifestações da elite do PT ─, ao tratamento que dão aos meios de comunicação, às leis do país e ao funcionamento do Judiciário. Lei boa e merecedora de respeito é aquela que os favorece. Vale exatamente o mesmo para as sentenças judiciais. A prisão dos mensaleiros ativou a síndrome de perseguição dos companheiros de Lula. Para José Dirceu, a sentença que o condenou é “espúria”. Num longo manifesto, repleto de lugares-comuns e frases feitas que lembram antigos…

São Paulo. São as obras da Operação Urbana Porto Maravilha, na região portuária do Rio de Janeiro, e o Projeto Nova Luz que abrange a região central da cidade de São Paulo. Tais processos de modificação da paisagem urbana contam com ações de criminalização da pobreza, expulsão direta ou indireta das populações de baixa renda residentes nos espaços e consequente enobrecimento urbano, ou gentrificação. O conceito de gentrificação A palavra gentrification aparece pela primeira vez 1964…

PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última

1.3 Do Direito: Questões processuais relevantes e fundamentos do pedido.......XX 1.1.4 Do Pedido: Interpretação conforme a constituição.........................................XX 1.1.5 Autorização judicial para interrupção de gravidez – má formação do feto.....XX 1.1.6 Autorização judicial para interrupção de gravidez – má formação do feto.....XX 1.1.7 STF – ADPF 54 (Gravidez de feto anencéfalo)...............................................XX 1.2 Histórico............................

presumido, haja vista que a nova lei, apesar de mais branda para o usuário, não chancelou uma abolitio criminis, ao contrário, incluiu a conduta no capítulo intitulado “dos crimes e das penas”, demonstrando que subsiste o interesse estatal na criminalização daquela. Com suporte nessa decisão, buscar-se-á sopesar os efeitos da aplicação do princípio da bagatela para o Estado, assim como a insuficiência dos requisitos fixados pela jurisprudência para salvaguardar a aplicação justa do Direito Penal

Criminologia e Direito penal. 2. O direito de punir do Estado. 3. As finalidades do Direito penal. 4. A eficácia do Direito penal e sua função simbólica. 5. Expectativas sociais e eficácia das funções do Direito penal. 6. Efeitos criminógenos da criminalização 1. Política criminal, Criminologia e Direito penal A disciplina Política criminal muito raramente é estudada nos cursos de graduação, muito embora, a todo tempo, seja feita menção a seus postulados, sem que se tenha plena…

ocorrência de lacuna da lei; 4) a possibilidade, em casos especiais, de se tomar decisões contra a letra da lei(Teoria da Argumentação Jurídica, p. 268, trad. Zilda Silva, Ed. Landy, S. Paulo, 2001. ). Ademais, os limites impostos à atividade judicial e, pois, doutrinária, por traduzirem, essencialmente, garantias em favor do cidadão (legalidade, proporcionalidade etc.), as quais têm, assim, um caráter marcadamente político, tudo isso aliado à abstração e vagueza dos conceitos e…

situação e para proteger aquele bem jurídico. Este princípio orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. "O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio…