Criminalização Judicial

profundos da psicanálise conjuntamente com o Direito no século XX, os psicanalistas forenses impulsionaram o segredo de justiça, fazendo que este ganhasse mais força nas mãos da proteção da personalidade íntima, da estrutura psiquica que envolvem casos judiciais. 2. O que é sistema prisional? Sistema de encarceramento dos condenados por crimes cometidos contra a sociedade. 3. Um pouco de história. • O ingresso dos primeiros psicólogos no sistema penal brasileiro ocorreu no Rio…

que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Na ADI havia o pedido de "Interpretação conforme a Constituição" do §2º do artigo 33 da Lei Nº 11.343/2006, preceito legal entendido como portador de mais de um sentido e, um deles pretensamente contrário à Constituição Federal. O referido preceito tinha servido de fundamento para a proibição judicial e…

humanidade. Formalmente, a lei penal que deveria ser aplicada no Brasil, naquela época, era a contida nos 143 títulos do livro V das Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe II, em 1603. Orientava-se no sentido de uma ampla e generalizada criminalização, com severas punições. Além do predomínio da pena capital, utilizava outras sanções cruéis, como o açoite, amputação de membros, as galés, degredo etc. Não se adotava o princípio da legalidade, ficando ao arbítrio do julgador a…

surge quando o óvulo é fecundado - e ninguém tem o direito de tirar uma vida. Também já foi comprovado que o feto sente dor. Não se sabe ao certo quando ele adquire essa capacidade (se é na 3ª ou na 17ª semana), mas ela existe. Entretanto, com a criminalização do aborto matam-se mais vidas: a do feto e a de milhares de mães que morrem tentando o processo de abortamento todos os anos. Ao mesmo tempo, teme-se que a legalização do aborto banalize sua prática. Outro debate interminável é o…

importantes elementos, como a liberdade e a eficácia preventiva da pena. Observe-se, ainda, que catalisa também esse processo as pressões para adequar a teoria do delito ao novo modelo de Estado gerenciador e a um modelo eficientista de gestão judicial de conflitos. Com o presente trabalho, propõe-se uma discussão desse tema através da comparação do conceito de culpabilidade em dois importantes modelos jurídico-penais modernos, o de HANS WELZEL e o de CLAUS ROXIN. A escolha desses…

contestado por alguns segmentos da sociedade sob o argumento da banalização da violência. Diante disso, em 2006, foi instituída a Lei 11.340 que rompeu com o sistema consensual de Justiça e é reconhecida pela sociedade como uma importante iniciativa judicial no combate a violência doméstica e conjugal contra a mulher no Brasil, pois previu a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher e instituiu a condenação através de detenção, não se aplicando mais a Lei…

fornecer a certeza e a segurança requeridas pela administração da Justiça Penal, da qual se encontrava privada justamente por aquela incerteza. O modelo de Rocco na esteira do paradigma dogmático em geral centraliza a função do jurista na aplicação judicial do Direito, contrariando o modelo de Ferri. 5.2.6. A autonomia e as fontes da Ciência Penal A resposta ao problema das relações entre Dogmática e Criminologia Em conclusão, o Tecnicismo Jurídico não transcendeu o horizonte…

Direitos 11 esse que vivemos. Na América Latina, a crise do capital suprimiu, somente em 2008, mais de vinte e um milhões de empregos. Neste contexto, a tendência é de agudização da desigualdade, da ausência de condições dignas de vida, de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, temas que serão debatidos aqui. Temos, portanto, um contexto de agudização da pobreza e de acirramento da desigualdade, que atinge de modo bárbaro a classe trabalhadora. As vítimas da violência…

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito da denominada criminologia critica, de modo a verificar dados colhidos da questão criminal, explicitar a idéia do desvio social e descrever os processos de criminalização, entre outros temas envolvidos. Pretende-se mostrar, nesta criminologia, um estudo que aponta novidades nas ciências sociais, trabalhando suas matrizes teóricas de forma critica e contextualizadas nas demais estruturas sociais envolvidas na definição da…

da Lei e das próprias regras de conduta social cotidianas, observando os reflexos da proibição na vida dos agentes envolvidos no uso, comércio e contemplação da Cannabis. Palavras-chave: Maconha, Sistema Penal, Lei 11.343, saúde, liberdade, criminalização, Guerra, Cannabis, legalização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................................7 1 FUNDAMENTOS DA LIBERDADE…