Criminalização Judicial

existentes e o seu andamento, avaliando a necessidade de a questão ser finalmente legalizada, não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e principalmente pelo fato de já haver tentativas de afastar esse pronunciamento com a criminalização expressa da prática de antecipação do parto de feto anencéfalo. 1. O ABORTO AO LONGO DA HISTÓRIA E A INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO O aborto é um tema permanente na história e na evolução da sociedade. Na Antiguidade, durante o…

conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso concreto, decide se a infração é hedionda ou não. Crítica ao sistema judicial: não havendo lei…

(2005), em 1927 foi promulgado o código de menores (lei 5.083), o qual determinava que crianças menores de 14 anos não pudessem ser julgadas judicialmente e quando necessário adolescente entre 14 e 18 anos de idade deveria ser submetido a processos judiciais diferentes daqueles aplicados aos adultos. Ainda com intuito de resolver problemas relacionados à precariedade no atendimento aos jovens que cometiam crimes, o Governo Federal instituiu em 1941, o Serviço de Assistência ao…

proceedings of adolescents in conflict with the law Alexsandra Tomazelli Sartório* Edinete Maria Rosa** Resumo: Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram…

Janeiro: Editora Revan, 2003. I. Do Estado caritativo ao Estado penal 1. A criminalização da miséria Notas sobre o tratamento político da miséria na América. “No decorrer das três últimas décadas [...] a América lançou-se numa experiência social e política sem precedentes [...]: a substituição de um (semi) Estado-providência por um Estado penal e policial, no [...] qual a criminalização da marginalidade e a ‘contenção punitiva’ das categorias deserdadas faz-se…

A violação mais notória a esse vulnerável grupo foi o massacre da Candelária (1993). Direitos dos povos indígenas Os povos indígenas do Brasil são vítimas de assassinatos, intimidações, discriminação e expulsões forçadas. Atrasos em decisões judiciais contribuíram para a persistência da violência contra os indígenas. Após sua visita ao Brasil, em agosto de 2008, o relator especial da Organização das Nações Unidas sobre povos indígenas criticou "a persistente discriminação à elaboração…

fundamentos são de ordem formal pela expressa previsão legal da infração penal. “Verifica-se que a lei é a fonte única de criação dos delitos e das penas. O nosso Código consagra a famosa máxima nullum crimen, nulla poena sine lege. Com isso, o arbítrio judicial, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito não podem instituir os delitos ou penas”.2 Tal princípio em questão se desdobra em quatro postulados: a) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (exigência de…

Introdução A cada dois dias, uma brasileira (pobre) morre por aborto inseguro, problema ligado à criminalização da interrupção da gravidez e à violação dos direitos da mulher Na mesa de madeira em frente a porta de uma sala de audiências no Fórum criminal de São Paulo, repousa uma lista com os processos a serem julgados naquela tarde. Em alguns minutos, será a vez de Marta* ser absolvida sumariamente ou ir a júri popular e pegar até 4 anos de prisão, como explica a defensora pública Juliana

Seção 2.1 – Movimentos de Política Criminal ..................................................................... 12 Seção 2.2 – Processos Político Criminais ............................................................................. 14 2.2.1 – Criminalização versus Descriminalização: ........................................................... 14 2.2.2 – Penalização e despenalização ............................................................................... 18 2.2.3 –…

à comunidade, advertência sobre o uso de drogas e medidas sócio-educativas, como previsto em seu artigo 28 (GAMA, 2006, p. 18). 1.2 Lei 11.343/2006: Sistema Penal e Seletividade Como fora anteriormente visto neste artigo,no ano de 2006 a criminalização das drogas foi contemplada com uma nova lei. Esta alegava que o usuário não poderia ser preso como deveria ocorrer com quem cometesse o tráfico ilícito (GAMA, 2006, p. 18). Logo, tem-se que tal lei buscou diferenciar estes…