Criminalização Judicial

suporte ao bem jurídico tutelado. Fragmentário: não tutela todos os valores ou interesses, mas somente os mais importantes. Criminalização primária e secundária, seletividade e vulnerabilidade no Direito Penal Criminalização primária: é o ato ou efeito de sancionar de uma lei primária material, que incrimina e determina a punição de determinadas pessoas. Criminalização Secundária: é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas que podem subdividir-se em duas características:…

Deviance, publicada em primeira edição na Inglaterra, em 1973, por IAN TAYLOR, PAUL WALTON e JOCK YOUNG, simboliza a inauguração do movimento crítico no campo criminológico, porque abriu a discussão sobre pioneiras vertentes em torno do processo de criminalização e sobre a legitimação e funcionamento da Justiça Penal, como sistema dinâmico do controle social. Assim, imediatamente, floresceram as teses progressistas com delineamentos ideológicos e indicações metodológicas que…

coerção, práticas autoritárias dos profissionais, que determinam intervenção na vida privada das pessoas, ainda que esta ingerência possa ser pleiteada pelo próprio sujeito. Como exemplo temos o papel do Poder Judiciário nas ações de adoção. Esta ação judicial implica na intromissão na vida privada, abrangendo a condição de vida da genitora e dos futuros pais. O mesmo acontece para as demais áreas, perfazendo-se ainda mais repressiva tal intervenção, porque não são os adolescentes em…

a punição em casos de ilícitos penais. O foco central deste Trabalho de Conclusão de Curso é apresentar e demonstrar com dados fáticos, documentais, jurisprudenciais, doutrinários, as mudanças que a lei 11343/06 trouxe a convivência social e judicial. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Nos dias atuais, ou seja, a sociedade do século XXI vive um momento conturbado no que se refere a drogas, muitas foram, e são as tentativas de frear o crescimento dos índices de usuários, como de…

medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal; d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. SEMANA 2 Descrição 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas…

qualquer tipo de droga. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria Geral da República. A Corte afirmou que a Lei de Drogas não pode ser usada para criminalizar a defesa pública de legalização de drogas. Há decisões judiciais proibindo esse tipo de manifestação sob o argumento de que seria uma forma de apologia ao uso de substâncias entorpecentes. Na votação, os ministros ressaltaram que, nos eventos, não será permitido usar drogas ilícitas ou incentivar o…

encontradas para se atingir as metas desses ‘pactos’ se resumem em uma ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO Inseguro e ao Aborto Legal / humanização da atenção à saúde da mulher) Entretanto uma das principais insuficiências a ser superada é a questão da criminalização do aborto Assim, constata-se que mesmo com os esforços do Governo brasileiro para prover a atenção integral à saúde da mulher, mormente, à saúde sexual e reprodutiva, mediante a elaboração de políticas voltadas à sua promoção, em…

verifique quais dos enunciados estão corretos, então marque a alternativa correspondente abaixo: I. Os rolezinhos refletem a falta de espaços públicos e de convivência segura para os jovens II. Os centros comerciais devem barrar, com liminares judiciais, a entrada desses jovens III. Os rolezinhos refletem a ascensão ao consumo que a classe C teve nos últimos dez anos. IV. Os rolezinhos são pretexto para baderna e confusão, gerando prejuízos financeiros e de imagem para os shoppings V.…

regimentos, concordatas e leis régias anteriores, que disputavam autoridade com o direito canônico, com o direito romano.) não teve influencia na colônia. Eram impostas penas de morte e penas corporais abusivamente, e torturas. A compilação inscreve a criminalização das crenças religiosas opiniões e opções sexuais. A reforma das ordenações afonsinas inicia-se em 1505 e em 1512 culmina na impressão das ordenações chamadas manuelinas. Onde se limitam a recolher e incluir novas leis e a…

A Criminalização do Uso de Drogas e a Expansão do Punitivismo no Brasil Pesquisa III Mostra de da Pós-Graduação PUCRS Mariana de Assis Brasil e Weigert, Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (orientador) Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar o direito penal de drogas no Brasil, enfatizando, principalmente, os delitos de porte para consumo próprio e tráfico de drogas. Pretende-se verificar os efeitos