Criminalização Judicial

Direito Penal e Processual Penal A CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E DAS FRAUDES NO BRASIL Ana Paula Mendes de Miranda Doutora em Antropologia Social; Professora da Universidade Candido Mendes RESUMO A criminalização da sonegação fiscal não é um fato novo na realidade brasileira, tendo sido iniciada na década de 1950. Fatos recentes apontam para a necessidade de uma reflexão crítica sobre como esta criminalização tem sido tratada. O artigo pretende discutir como se tem…

com drogas”, pois além da incriminação do tráfico e do uso de drogas, determinou a previsão legal da proibição e apreensão de equipamentos e materiais destinados a uso na produção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (precursores); a criminalização da incitação pública do uso e consumo de drogas; a punição da participação no crime de tráfico; a associação, tentativa, cumplicidade e assistência para a prática deste tipo de delito. Nesse sentido, especialmente na América…

II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica A. Violência doméstica: a solução legal ...................................................................................... 19 B. Prós e contras da criminalização da violência doméstica ....................................................... 20 C. Abordagem política ................................................................................................................ 22 D. Provisões…

ainda critica as teorias por se prender ao sistema socioeconômico da criminalização, sem expandir seus estudos ao significado do desvio, da criminalização. 15. Segundo Baratta, em que consiste um enfoque materialista da teoria da criminalidade? 16. Explique o argumento central das teorias do conflito em relação aos processos de criminalização: O elemento do conflito como principio fundamental dos processos de criminalização, entendidos como processos de definição e atribuição do…

caso contrário, será como Ihering, escreveu que “regra jurídica sem coação é uma contradição em si, um fogo que não queima, uma luz que não alumia”. Esta proporcionalidade deve ser observada nas três fases: - Legislativa; quando é feita e lei; - Judicial; quando é aplicada a lei; e - Executória: quando é aplicado os efeitos da condenação. Historicamente este preceito sempre foi discutido, com exemplos milenares, a exemplo do código de hammurabi, com a lei do talião (olho por olho,…

ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. Nesse mesmo sentido, o jurista César Roberto Bittencourt acrescenta dizendo que o princípio da intervenção mínima orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Por outro lado, Rogérico Grecco compara o princípio da intervenção mínima como duas faces de uma mesma moeda. De um lado,…

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – A pena não pode ser padronizada. A cada processado cabe a exata medida punitiva pelo que fez. A fixação da sentença do condenado, se perfaz de forma individual, através do processo trifásico (pena base/circunstâncias judiciais,agravantes/atenuantes, aumento/diminuição de pena). 4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS – Nosso ordenamento jurídico não permite as penas cruéis, de morte, desumanas e degradantes. A pena de morte só poderá ser aplicada…

parcialmente os poucos meses de detenção e saem dessas instituições com a mesma certeza que antes os motivavam, a de que nada poderá acontecer. Os seus repertórios de crimes crescem a cada vez que os mesmos retornam ao convívio social. A ausência de criminalização faz com que os indivíduos que se incluem nesta faixa etária sejam cada vez mais usados por criminosos adultos, no intuito de executarem seus “planos” sem que sejam responsabilizados pela autoria dos crimes. Um passo rumo à…

Disciplinar Diferenciado (RDD). Além disso, proclamam que exista uma resposta imediata ao crime, com ampliação da prisão provisória e que a execução da pena deve ser realizada pela autoridade penitenciária, restringindo-se os demais controles, dentre ele o judicial. Com bastante propriedade, Santoro Filho, desmascara essa política de medo implantada na sociedade: O movimento de lei e ordem representa a perspectiva de um direito penal simbólico, uma onda propagandística dirigida…

sua vez, não transpareçam grande eficácia. A União Europeia luta contra o fenômeno por meio do alargamento da cooperação e da coordneação entre as autoridades policiais e judiciais dos estados que a compõem, instituindo, nesse sentido, uma série de disposições comuns objetivando o enfrentamento de questões como a criminalização e as sanções ou as circunstâncias agravantes do tráfico humano. O estabelecimento de instrumentos que definem objetivos e prioridades, inserida esta luta em um…