Criminalização Judicial

no cenário internacional. Com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pela edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos, inicia-se a disseminação da internacionalização dos direitos humanos e a criação de mecanismos judiciais internacionais de proteção de tais direitos, como a Corte Interamericana e a Corte Européia de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Tribunal Penal…

separada e inútil. Os objetivos ideológicos de repressão são marcados com o fracasso, pois não ocorre a repressão, e nem a correção. No entanto os objetivos reais são atingidos dia após dia de gestão diferencial da criminalidade. A função de criminalização do oprimido, essa produção de delinqüência, na linguagem do autor, cumpre a função de moralizar a classe operaria, mediante a aquisição de uma legalidade de base: a aprendizagem das regras e o treinamento para a docilidade do…

monopólio Direito penal subjetivo Conc.: Direito de punir do Estado TPI > complementar às jurisdicoes nacionais. O art. 1ºdo estatuto de Roma consagrou o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir os seus criminosos. Direito Penal Substantivo: Sinônimo de direito penal objetivo Direito Penal Adjetivo…

CRIMINOLOGIA: QUAIS OUTROS MEIOS SOCIAIS DE CONTROLE DA CRIMINALIDADE DEVERIAM OU PODERIAM SER ADOTADOS PELO ESTADO? As consequências advindas de uma dada criminalização são estudadas pela Criminologia e, a depender dos resultados, recomenda-se uma via não criminalizadora (estratégias de Política criminal não repressiva), já que o efeito “colateral” acaba superando qualquer justificativa de manutenção ou criação do tipo penal. Conforme a criminologia moderna, a violência não é somente um

lei, podendo e devendo atuar tendo por fundamento direto a constituição e independentemente, em muitos casos, de qualquer manifestação do legislador ordinário. Subordinando-se a constituição e a lei, nessa ordem. c) A possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo: Não se limitam mais aos aspectos da legalidade do atoa (competência, forma e finalidade) princípios constitucionais gerais, mas também os específicos, como moralidade, eficiência e, sobretudo, a…

deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? 5 HIPÓTESE(S) Se a pesquisa é, por definição, “uma atividade voltada para a solução de problema, através do emprego de processos científicos”, esta “solução” começa a ser esboçada por meio de uma hipótese. A hipótese, então, pode ser considerada uma “possível solução”, a ser sucessivamente demonstrada por meio da pesquisa. Num exemplo relativo à “proposta de criminalização na AIDS transfusional”, o…

originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Todo paragrafo possui uma ideia-núcleo, que é a frase que sintetiza o paragrafo jurídico. Exemplo: A depender da opção do legislador constituinte, poderemos ter controle judicial, o controle politico ou o controle misto. Para que seja redigido um bom paragrafo jurídico deve se primeiro escolher a ideia-núcleo, fixa-la e desenvolve-la. Deve conter ideias claras e objetivas. A ideia-núcleo deve ser…

de auto-ajuda. Sabemos, no entanto, que a escassez desses recursos é um dos motivos que tem justificado a necessidade de recorrer à medida de internação compulsória mesmo fora das indicações da legislação. Isto é, busca-se a internação pela via judicial antes mesmo de se esgotarem os outros recursos mencionados. Em algumas situações, pela redução dos recursos na comunidade, em outras por motivos ideológicos. A escassez dos recursos tem sido também um dos pontos de ataque e…

um suposto procedimento de defesa e proteção de crianças e adolescentes possa se constituir em uma prática de violação de direitos humanos. Isso porque visa, especificamente, a coleta de prova para posterior criminalização. Também nos preocupa que, em nome da facilitação da intervenção judicial, venhamos a cometer novas violações por meio de uma prática descontextualizada, sem continuidade, sem acompanhamento prévio e posterior. Nos perguntamos, igualmente, sobre a necessidade de…

superficialmente o objeto de estudo do Direito Penal, Política Criminal, Sociologia Criminal e Criminologia, pois compõem as ciências que manejam o crime em variados aspectos e, portanto, guardam uma correlação direta entre si e com as atividades policiais e judiciais criminais, podendo gerar confusão no manejo de conceitos e teorias pelo operador policial. O Direito Penal é a ciência jurídica normativa que indicar o “que deve ser” e que estuda as conseqüências jurídicas do crime. Ele…