Criminalização Judicial

incapacitado de praticar novos crimes contra a coletividade social. (SANTOS, 2011, p. ??. Sem grifos no original) Quanto à função da prevenção geral positiva, é sabido que esta tem origem em um propugnado direito penal simbólico, que seria a criminalização das situações sociais problemáticas em que o Estado não parece interessado em soluções sociais reais, e somente em soluções penais simbólicas. Isto porque, da maneira que afirma Santos, são protegidos complexos funcionais…

verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. O conceito de sistema penal (criminalidade x criminalização), e cidadania no senso comum, e para além do senso comum, a análise de problemas , do gênero, violência contra a mulher, violência agrária e transito, são lutas de mulheres vítimas de homens violentos, luta contra o Estado e…

positivista de causas biológicas, psicológicas e ambientais. Ao contrário, a Criminologia crítica é construída pela mudança do objeto de estudo e do método de estudo do objeto: o objeto é deslocado da criminalidade, como dado ontológico, para a criminalização, como realidade construída, mostrando o crime como qualidade atribuída a comportamentos ou pessoas pelo sistema de justiça criminal, que constitui a criminalidade por processos seletivos fundados em estereótipos, preconceitos e…

direitos fundamentais de 1ª geração. 2.2.1.1. Princípio da reserva legal e mandados de criminalização A CF brasileira estabelece mandados explícitos e implícitos de criminalização (ou penalização). Cuida-se de hipóteses de obrigatória intervenção do legislador penal. Ver. CF, art. 5º, inc. XLII a XLIV e § 3º; art. 7º, inc. X; art. 227, § 4º e art. 225. Há, também, mandados implícitos de criminalização, podendo ser citado o exemplo do necessário e urgente combate eficaz à…

condutas presumivelmente delituosas das elites brasileiras, não investigadas por falta de "vontade" das autoridades competentes. Também não é incomum haver processos de criminalização sem que haja certeza acerca da autoria da conduta típica – pense nas investigações apressadas, nas exposições abusivas da imprensa, e nos processos judiciais mal conduzidos contra suspeitos miseráveis. Não, o crime não é algo que se faz, mas uma determinada resposta social a um algo supostamente feito. …

constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do…

adolescentes perante o Ministério Público, são identificados os casos elegíveis para os círculos restaurativos. Neste sentido, a proposta é apresentada ao adolescente e seus familiares, explicando-se às partes a possibilidade de terem o processo judicial encaminhado por essa via, sendo então, preliminarmente, colocadas as informações sobre esse procedimento e sua metodologia. Os casos elegíveis para encaminhamento de círculos restaurativos no Fórum das Varas Especiais são…

instâncias iniciais do Judiciário. Toda e qualquer decisão ou obra pública é exaustivamente fiscalizada, detalhada, comparada, checada, revisada, vistoriada e, não raro, escandalizada, denunciada e, finalmente, tornada objeto de ação judicial. Os fundamentos das ações judiciais são variados, desde a repetida questão da corrupção, passando pelos aspectos culturais, econômicos, ambientais, procedimentais, históricos, estéticos ou outro item isolado ou coletivo. O certo é que tudo e todos…

MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESUMO O presente seminário é destinado à complementação da nota em matéria de Direito Penal, Legislação Extravagante, cujo tema é o “Mandado Constitucional de Criminalização do Tráfico de Drogas e o Princípio da Proporcionalidade”. O Mandado Constitucional de Criminalização é um conceito jurídico recente, que significa, em síntese, a ordem constitucional para a criminalização de…

O feto é parte do organismo materno e a mulher tem livre disposição de seu corpo. A imposição de que as mulheres levem adiante a gravidez indesejada e a criminalização da sua interrupção, com eventual condenação a prisão quando recorrem ao aborto, desrespeita sua capacidade de decisão autônoma como pessoa, desde que essa não é considerada INCAPAZ, (art. 3, CC) e infringe seus direitos a liberdade, privacidade e bem-estar. No ventre materno existe apenas protoplasma, que é uma…