Criminalização Judicial

finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do direito penal. Num segundo momento foram analisados os artigos da Nova Lei de Drogas que criminalizam as condutas referentes ao uso e ao tráfico de drogas. Por fim, após estudo do processo de criminalização das drogas, verificado o estereótipo do traficante no Brasil, bem como analisadas as legislações brasileiras que versaram sobre o tráfico e consumo de drogas, foram identificadas, no artigo 28, parágrafo 2º, da lei…

a proibição; 3 JUSTIFICATIVA A pesquisa debate sobre o tema da descriminalização da maconha, e a política de drogas adotada no Brasil, indaga se a atual política de criminalização tem efetividade, se nova proposta apresentada de regulamentação e liberação da maconha pode ter melhores resultado. A política atual de criminalização vem sofrendo severas criticas, assim pressionados pela corrente do abolicionismo ou reducionismo da política criminal, fazem diminuir a descrença no que tange…

Puro: É unicamente impulsionado por fatores internos e biológicos (fatores endógenos). São pseudocriminosos (ou falsos criminosos), pois são inimputáveis. São reincidentes em potencial e precisam de tratamento psiquiátrico ou tratamento em manicômio judicial. É o indivíduo que comete ato ilícito, porém não tem capacidade de entendê-lo por falha ou lacuna psíquica. É o psicopata. Ex.: O indivíduo sonha com uma moça de blusa lilás e calça preta. Essa moça o ataca, matando-o a facadas.…

conhecimento criminológico vulgar e desprezo pela Academia; ii) foco na repressão e fortalecimento do Estado de Polícia; iii) fomento e exploração do pânico social para sistemática violação de direitos. b) Internacionalismo. Características: i) criminalização definida a partir do centro do poder econômico global; ii) foco em mercados ilícitos/tráfico internacional (drogas, pessoas, armas, animais etc) iii) incorporação por meio de Tratados Internacionais, com fraco controle democrático.…

feito caso a caso pelo legislador. Em regra porque há hipóteses de imposições constitucionais de criminalização de condutas que afrontem determinados bens jurídicos, nas quais o constituinte chama para si a incumbência não só de proclamar a dignidade penal do bem como de atestar a carência de sua tutela pelo Direito Penal. Analisam-se tais hipóteses de imposições constitucionais de criminalização, bem como as conseqüências e os meios de coibir o desrespeito do legislador…

Encerradas as guerras napoleônicas, em 1820, intimado a retornar a Lisboa, o rei deixou como regente seu primeiro filho, Pedro de Bragança e Bourbon. Logo em seguida, Dom Pedro I decretou que “ninguém poderia ser preso senão em flagrante ou por ordem judicial”, que “as acusações deveriam ser propostas até 48 horas após a prisão” e que “ninguém seria encarcerado senão por decisão do Tribunal”, o que foi considerado um grande avanço. Além disso, Proibição da Maconha no Brasil…

pena sem prévia cominação legal”. O princípio da legalidade do Direito Penal proíbe que a retroatividade da lei penal seja utilizada como meio de criminalização ou agravação da pena de fato anterior. Proíbe que o costume seja aplicado como fonte de criminalização e agravante de pena. Não permite também a analogia com a mesma intenção, ou seja, a criminalização de condutas. Princípio da Anterioridade. O princípio da anterioridade dita sobre a aplicação de lei penal no tempo, ou seja,…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio". Desse modo, a partir do reconhecimento da união estável homoafetiva, inúmeros casais têm ingressado com pedido judicial de conversão da união estável em casamento. O primeiro casamento entre duas pessoas do sexo masculino no Brasil (por intermédio do instituto da conversão de união estável em casamento) foi realizado no município de Jacareí, no interior…

Dentre as mudanças do CP temos criminalização da homofobia no novo Código Penal A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta sexta-feira a proposta que criminaliza o preconceito contra gays, transexuais e transgêneros. O texto ainda precisa ser votado pelo Congresso. HISTORIA DO ROJETO Nos últimos 10 anos tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLC122/2006) que tem como objeto a necessidade de criminalização da homofobia…