Criminalização Judicial

Lei Popular n° 518. A primeira hipótese, é a prevista no Art. 1º, I, alínea e), item 1 . Dispõe esta que: Art. 1º- São inelegíveis: I – Para qualquer cargo: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela LC 135/2010) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio…

número de fatos violentos e de corrupção praticados pelos próprios órgãos do sistema penal. III. A perversão imobiliza o discurso jurpidico-penal. A crítica ao sistema penal é considerada uma ameaça aos direitos humanos no âmbito do órgão judicial, é preferível ignorá-la, refugiando-se no contraditório argumento da impotência que permite dar ao discurso jurídico-penal um valor instrumental. A falsidade do discurso jurídico-penal faz com que se crie efeitos reais e por isso…

o principal critério seletivo da criminalização secundária; daí e existência de cert as uniformidades da população penitenciária associadas a desvalores estéticos (pe ssoas feias), que o biologismo criminológico considerou causas do delito quando, n a realidade, eram causas da criminalização, embora possam vir a tornarem-se causas do delito quando a pessoa acabe assumindo o papel vinculado ao estereótipo (é o chamado efeito reprodutor da criminalização ou desvio secundário)…

total descaso dos sistemas penais e, a grande preocupação, é que se instaure o genocídio tecnocolonialista. Zaffaroni aborda também, a questão quanto ao excesso e abuso de poder por parte das diversas agências não judiciais, que funcionam à margem de qualquer controle do órgão judicial, e da própria política - que as teme. Ainda, expõe os aparelhos de propaganda dos sistemas penais latino-americanos, sendo eles os aparelhos de comunicação em massa (em expecial, a televisão) que…

total descaso dos sistemas penais e, a grande preocupação, é que se instaure o genocídio tecnocolonialista. Zaffaroni aborda também, a questão quanto ao excesso e abuso de poder por parte das diversas agências não judiciais, que funcionam à margem de qualquer controle do órgão judicial, e da própria política - que as teme. Ainda, expõe os aparelhos de propaganda dos sistemas penais latino-americanos, sendo eles os aparelhos de comunicação em massa (em expecial, a televisão) que…

total descaso dos sistemas penais e, a grande preocupação, é que se instaure o genocídio tecnocolonialista. Zaffaroni aborda também, a questão quanto ao excesso e abuso de poder por parte das diversas agências não judiciais, que funcionam à margem de qualquer controle do órgão judicial, e da própria política - que as teme. Ainda, expõe os aparelhos de propaganda dos sistemas penais latino-americanos, sendo eles os aparelhos de comunicação em massa (em expecial, a televisão) que…

saúde pública. 2. TEMA A criminalização do aborto, o direito à vida e o direito à autodeterminação. 3. PROBLEMA O aborto é a expulsão ou remoção prematura de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento do útero, tendo como resultado a morte do mesmo, que pode ser espontâneo ou provocado. A interrupção da gravidez provocada se constitui, no código penal brasileiro, como crime contra a vida. Entretanto, com a criminalização do aborto entram em…

A teoria do processo de criminalização contraria a ideia de que a culpa da transgressão seja do criminoso e sim da sociedade que ao criar regras acaba criando aqueles que virão a cometer o desvio da regra, este desvio é fruto da consequência da aplicação de regras e sanções a um transgressor e não uma qualidade do ato realizado. Para termos de classificação podemos dizer que o desviado ou transgressor seja o “estranho”. Sendo o desvio uma consequência o investigador não pode tratar o…

sociedades que fizeram nascer a criminologia, uma ciência que visa explicar a criminalidade como um fenômeno de massa. A criminologia tradicional, com um discurso etiológico sobre criminalidade e a criminologia critica com um discurso político sobre criminalização. Criminologia tradicional: o discurso etiológico sobre criminalidade Trabalha com um método causal-determinista fundado na pergunta: por que certas pessoas cometem crimes? O discurso etiológico sobre criminalidade da…

envolvendo os índios se arrastam a anos na Justiça brasileira. Estes atrasos ocorrem por conta do conflito de interesses e a grande pressão por parte de elites regionais. Por conta disso, o sistema judicial se mostra relutante em relação à demarcação de terras. Além disso, há um processo de criminalização dos movimentos sociais, fora os constantes casos de assassinato de índios. São registrados todos os anos uma grande quantidade de prisões de lideranças indígenas por uma variedade de…