Crimes Unissubjetivos

Trabalho de Direito Penal – Rodrigo Vitorino 1 - Homicídio: A - Homicídio: é a supressão da vida de um ser humano causada por outro ser humano. Sendo a vida o bem mais precioso que homem possui, tratando-se então de um dos mais graves crimes que se pode cometer, a pena pode variar entre 6 a 30 anos, sendo esta a pena máxima prevista no direito brasileiro. Temos os sujeitos da ação: o passivo e o ativo. Sujeito passivo é qualquer pessoa tendo qualquer condição de vida, de saúde, de posição

configuração desse crime a conduta de obrigar os empregados a assinarem pedido de demissão dando plena quitação, ou então realizar o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, mas fazendo com que os empregados assinem recibo de valor igual ao salário mínimo. 1.1. Classificação Doutrinária Figueiredo (2010) entende que este crime é classificado como comum, ou seja, não exige qualquer qualificação especial para o sujeito ativo. Greco apud Figueiredo (2010) destaca que este crime é…

minha orientadora Michele Cristie Pereira pela sua especial colaboração na presteza de orientadora, ao meu pai, minha mãe, minha filha, por toda paciência e apoio dedicados. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, o Ordenamento Jurídico Brasileiro imputa como crime a prática do aborto. Numa visão científica o aborto nada mais é do que a interrupção da gravidez, onde ocorre a expulsão do produto da concepção: o feto. No entanto o Código Penal Brasileiro de 1940 traz no caput do artigo 128, as…

Classificação doutrinária dos crimes. | | Nesta publicação, apresentamos 20 (vinte) classificações básicas de crimes que possibilitarão aos concursandos um melhor entendimento da natureza e da estrutura de configuração dos diversos tipos de crimes. As classificações apresentadas pela communis opinio doctorum ampliam a percepção de análise do candidato e possibilitam um melhor desempenho na resolução das questões eventualmente propostas em prova. Após os 20 (vinte) critérios classificatórios por

Crimes Contra a Fé Pública TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I DA MOEDA FALSA Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º Quem, tendo recebido de boa-fé,…

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

ou SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO (mulher vítima de estupro); 5. Eugênico ou eugenésico: morte do feto, para evitar que a criança nasça com grave defeito genético, há controvérsia se existe crime ou não (art. 128); 6. Econômico-social: por razões econômicas ou sócias da mãe que não tem condições de criar a criança; 7. Crime impossível: Se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio),…

Classificação dos crimes A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. As classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP)…

individualista. É por isto que o sistema penal procura assegurar direitos especiais para os hipossuficientes na cadeia produtiva, de maneira que se tipificam como conduta criminosa todos os atos atentatórios à organização do trabalho. Palavras – chave: Crimes contra a organização do trabalho. Frustração de direitos trabalhistas. 1. INTRODUÇÃO Foi a Revolução Industrial marco relevante para transformação das relações de consumo em sociedade. O aperfeiçoamento de técnicas de produção…

materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido. 3. Um acórdão de lesões corporais privilegiadas. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. inocorrência. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos…