Crimes Unissubjetivos

A lei 12.550, de 15 de dezembro de 2013, acrescentou um novo Capítulo no Título X (dos crimes contra a fé pública) da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Passando a vigorar assim: CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I –…

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

GERAL DO CRIME 1. Conceito de infração penal: a) Unitário (monista): infração penal é expressão sinônima de crime. § Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= Crime + contravenção penal. § Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); § Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). § Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Ø Expressões sinônimas: Crime Delito Contravenção Crime-anão, crime…

jurídica de estudiosos do Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art. 4º da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, in verbis: “Art. 4º.Gerir…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

ativo do crime. 4 Sujeito passivo: titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. Exemplificando, são sujeitos passivos do crime: aquele que morre (no homicídio), aquele que é ferido (na lesão corporal), o possuidor da coisa móvel (no furto), o detentor da coisa que sofre a violência e o proprietário da coisa (no roubo), o Estado (na prevaricação) etc. 5 Elemento objetivo do tipo: são os que se referem a materialidade ou a infração penal. São eles: o objeto do…

qualquer pessoa (crime comum). *SUJEITO PASSIVO = coletividade. *CONSUMAÇÃO = quando se realizou a conduta típica, independente de qualquer resultado. *TENTATIVA = vários doutrinadores entendem não ser admissível, pois ESSE DISPOSITIVO TRANFORMOU EM CRIME OS ATOS PREPARATÓRIOS (NÃO TEM RESULTADO, LOGO NÃO SE PUNE) do delito previsto no art. 251, CP. *AÇÃO PENAL = pública incondicionada de competência do Jecrim. Forma qualificada Art. 263 - Se de qualquer dos…

concurso de pessoas, afirmando apenas no caput do art. 29 que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. O diploma penal pátrio dispõe, ainda, que “se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço” (art. 29, § 1º), bem como que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na…

Normativa, Conceito e Natureza Jurídica, Questões Incidentais. TÓPICOS DE AULA 1. Concurso de Pessoas: Conceito. Classificação dos crimes quanto ao número de agentes. Colaboração de duas ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal. As discussões quanto às teorias, requisitos e formas de coparticipação recaem nos crime unissubjetivos. A discussão gira em torno do concurso eventual de pessoas. 2. Teorias quanto ao conceito de autor. Teoria unitária…