Crimes Sexuais Praticados Contra Menores

br/rubrique.php3?id_rubrique=77 Profissão repórter vídeos sobre violência contra o menor no Brasil: http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2013/06/cresce-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-pobres-brasileiras.html Notícias 22/05/2012 Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão Lei altera Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes começe a ser contado da data…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previsto no art. 217-A do Código Penal, seu teor é o seguinte: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2º - (Vetado

5.1 PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. INTRODUÇÃO A lei 12.015/09 representa a materialização jurídica de novos interesses da sociedade, na medida em que ao invés de nos preocuparmos com a virgindade da mulher, como ocorrida com o crime de sedução, estamos diante de novos desafios, como por exemplo, a exploração sexual de crianças. A lei 12.015/09 modificou o título VI, do CP, trazendo uma nova nomenclatura para os crimes contra os costumes, que agora passaram a se chamar crimes contra a…

segundo mostra que a execução da pena ocorre em um estabelecimento industrial, agrícola ou similar. O terceiro mostra que a execução da pena pode ser cumprida em casa. No brasil, cada vez mais ocorrem casos de crimes sexuais, como os de estupro e pedofilia. Estes crimes são considerados como crimes hediondos, com penas de reclusão em regime fechado. Um novo modo que estaria como projeto de lei, seria a castração química, que já é utilizada em outros países, como os Estados Unidos,…

INTRODUÇÃO Pode se notar que com a alteraçãodo crime contra liberdade sexual , na lei 12.015 de 2009, foi modificado sua nomenclatura ao qual antes que era ,crimes contra costumes e passando a ser os crimes contra dignidade sexual no titulo VI do Código Penal com sua pena de 8 a 15 anos , a que se caracteriza pela pratica de conjunção carnal ou qualquer ato libidinosos com menor de 14 anos (artigo 217 –a ,”caput”),ou com pessoas de qualquer idade que por enfermidade ou…

Data: 04/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE 2. ASSÉDIO SEXUAL II. DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEL 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL 2. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA 3. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL III. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Twitter: @DenisPigozzi I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEUXAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Esse delito está…

CURSO DE DIREITO Tema: “Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores.” Marcelo da S. D´Avila RA: 431.100-7 Orientador: Professor Adriano Conceição Abílio UNIFMU / 2003 Marcelo da S. D´Avila Monografia UniFMU – apresentada Centro à banca Universitário examinadora das do Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Adriano Conceição Abílio. …

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS CRICIÚMA, 2007 SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de…