Crimes Sexuais Praticados Contra Menores

A antiga denominação “dos crimes contra os costumes" foi modificada pela Lei 12.015/2009, para “crimes contra a dignidade sexual”, tendo como tutela o bem jurídico a dignidade sexual, passando a utilizar como consequência, a dignidade da pessoa humana e o respeito à vida sexual de cada indivíduo. Abordaremos o novo tipo penal estabelecido pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal e em particular ao estupro de vulnerável, modalidade…

HISTÓRICO O assédio sexual sempre fez parte da história do mundo, assim como a discriminação da mulher pelo homem, não querendo restringir aqui o assédio sexual do homem contra a mulher, pois, como veremos mais adiante, o contrário também é possível. No entanto, desde muito tempo assédio sexual tem ligação primordial com a discriminação da mulher pelo homem em decorrência do poder que este exerce sobre ela. Desde os tempos mais remotos, os mais fortes dominam os mais fracos e os homens sempre

Capítulo deste título. Crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.  Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.   Constranger: significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que mínima, pois o consentimento afasta o crime. …

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA QUESTÃO 01 - Prova: NCE - 2006 - ELETRONORTE - Analista de Treinamento - Superior Pratica o crime de explosão o agente que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, a) mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. b) apenas mediante explosão. c) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos

ADOLESCENTE -VIOLÊNCIA INFANTIL 1.TEMA A Violência Contra a Criança e o Adolescente 2. JUSTIFICATIVA A questão da Violência contra Crianças e o Adolescentes tem se alastrado a assustadoramente em nosso em nosso País, fazendo-se necessário a atualização dos profissionais que de alguma forma deparam com este problema no dia a dia do seu trabalho; como é o caso dos policiais Militares que diuturnamente atendem ocorrência de Violência contra crianças e os adolescentes em nosso…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : A B (PRESO) ADVOGADO : JALTON GODINHO DE MORAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS - CRIME CONSUMADO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de…

trata de problemas sobre Violência/Sexualidade, mais propriamente sobre Violência Doméstica, pedofilia e abuso sexual. O abuso sexual acontece em todo o mundo e em todas as classes sociais. Este feito violento deixa consequências na criança e/ou no adolescente para toda a vida, com reflexo na sua vida adulta emocionalmente, socialmente e sexualmente. Muitas vezes os casos de abuso sexual pode mesmo acontecer nas escolas, quer publicas quer privadas. Este trabalho também visa informar…

CRIMES SEXUAIS Vanessa Santos BREYER1 RESUMO: A atual Constituição Federal brasileira, a partir do momento que entrou em vigência, introduziu vários direitos fundamentais, consagrados principalmente em seu artigo 5º. Dentre eles, está a dignidade da pessoa humana. O Código Penal de 1940, por sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo…

APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PROVA. presunção de violência. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 – A realização do laudo pericial mais de 20 dias após o primeiro estupro justifica a conclusão negativa quanto ao desvirginamento recente, porque - segundo a doutrina abalizada sobre o tema - é tempo suficiente para a cicatrização do hímen. De qualquer sorte, a perícia abraça a acusação, já que confirma que a vítima – com 13 anos - não era mais virgem. 2 – Mesmo

adolescentes de 12 e 13 anos abusadas sexualmente eram sedutoras. Em um desses casos a garota engravidou do próprio pai. Outra situação refere-se à decisão do Supremo de permitir que um pedófilo condenado inicialmente a 16 anos não tivesse seu crime caracterizado como crime hediondo, tendo direito, portanto, à progressão da pena. O pedófilo foi solto após 2 anos de cadeia por bom comportamento. Ora, o comportamento de um pedófilo não pode ser mensurado pelo seu bom convívio em uma prisão…