Crimes Praticado Por Mulheres

ESTUDANDO 1 – Quais são os objetos de um crime ? Jurídico (bem juridicamente tutelado ou protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo…

e o aborto sentimental ou humanitário (quando a gravidez resulta de estupro). 1.2 Aborto e o Código Penal O Código Criminal do Império de 1830 não tipificava o aborto praticado pela própria gestante, punia apenas quando praticado por terceiro[5]. Nesse sentido: O Código Criminal do Império de 1830 não criminalizava o aborto praticado pela própria gestante. Punia somente o realizado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante. Criminalizava, na verdade, o aborto consentido e o…

ativo do homicídio? Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do homicídio, pois ele é um crime comum, em que não se exige do agente qualidades especiais. 2) É possível a co-autoria por omissão no homicídio? Sim, pois se a outra pessoa tem conhecimento da omissão e nada faz para alterar essa situação, ela é co-autora. Apesar da omissão ser uma condição de caráter pessoal, ela se comunica por ser elementar do crime, como no exemplo da mãe que deixa de ministrar alimentos à criança sem…

_____ Infanticídio Art. 123 do Código Penal Classificação Doutrinária a) Próprio: Exige qualidade específica do sujeito (mãe sob estado puerperal); Obs.: A doutrina trata de crime bipróprio, pois o tipo penal exige duas qualidades específicas: mãe sob estado puerperal e filho nascente ou recém-nascido. b) Material: Crime de Resultado. O tipo penal descreve a conduta e o resultado, exigindo sua produção para a consumação; c) Comissivo: O tipo penal descreve uma conduta; d) Doloso: O…

seu desenvolvimento e viabilidade em condições extrauterinas. Existem três tipos de aborto, espontâneo, induzido ou ilegal. São várias as causas e os motivos que podem levar uma gravidez ser interrompida. O fator mais preocupante é que as mulheres brasileiras engravidam cada vez mais cedo, o que aumenta o numero de abortos entre as meninas e as adolescentes. Foram registrados 2.781 atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) de meninas de 10 a 14 anos para tratamento de…

O crime de aborto e o tratamento penal Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela…

mesmo artigo. A tortura como qualificadora do homicídio deve ser concretizada como meio para a prática do homicídio. Não se trata do crime autônomo de tortura previsto na lei 9.455/97. A previsão legal da tortura seguida de morte (artigo 1°. parágrafo 3°, in fine, da Lei 9.455/97) pressupõe que o evento maior (a morte) decorra de culpa do agente. Assim, ali há um crime preterintencional (preterdoloso). No caso da qualificadora do homicídio (artigo 121, parágrafo 2°. m, do CP). o…

de um corpo. (eventualmente não é necessário) 3. Qual o objeto de proteção jurídica do art. 121? A vida. 4. Como se classifica o homicídio? Crime comum, que pode ser praticado por dolo ou culpa, instantâneo, de efeito permanente, material, de dano, de forma livre, unissubsistente. 5. Por que o homicídio é um crime comum? Qualquer pessoa pode praticá­lo, não dependendo de nenhuma situação especial do agente. 6. Quais são as formas de…

familiares e confere à mulher em situação de violência doméstica e familiar um adicional normativo de proteção, aglutinando regras diversificadas. No campo da proteção penal, avultam modificações introduzidas no tipo incriminador de lesão corporal (artigo 129, §§ 9º e 10º do Código Penal), com reflexos significativos na aplicação desse dispositivo, desbordando dos limites da nova lei. Este estudo propõe-se a uma análise inicial de algumas dessas conseqüências. A definição típica do…

LETÍCIA WILLE MAYARA JUPPA RENATO CAMINE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL UNIÃO DA VITÓRIA - PR 2015 CAMILA REALI PEDREIRA CAROLINE ANDRESSA GOLANOWSKi évelyn küRTEN LETÍCIA WILLE MAYARA JUPPA RENATO CAMINE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL UNIÃO DA VITÓRIA - PR 2015 i. Introdução O presente trabalho tem como objetivo abordar o Título VI – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual, especificadamente o Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual,…