Crimes Parte Especial

feita por parte legítima. - Princípio da Imparcialidade: Cuida-se que imparcialidade não tem nada a ver com neutralidade, não existe juiz neutro. A imparcialidade é uma construção do Direito que impõe ao juiz um certo afastamento estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique algum crime. O…

2º BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…

.......................................................... 4 Comentários acerca da denominação indevida ....................................... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP ................................. 6 Citação do acusado – art. 517 do CPP .

introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a…

Trabalho de Direito Penal – Questões Parte Geral do Código Penal 01. O que é elemento subjetivo de um crime? Quais são suas espécies? Resposta: Elemento subjetivo de um crime refere-se à medida da conduta de um sujeito em relação à norma, surgindo, automaticamente, a questão sobre se tal relação justifica essencialmente a adequação a um delito a uma pena. Neste sentido, requer-se uma idéia de vontade de injusto, que radica na concreta compreensão da norma pelo autor. As suas espécies se

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Este trabalho relata a classificação de cada crime do Código penal, com conceitos de JESUS, Damásio E. de,. MIRABETE, Julio Fabbrini. NUCCI, Guilherme de Souza. e fontes da internet com diversas colocações especificando nossa lei. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 7 Crimes Unisubjetivos ou Unisingulares: 7 Crimes Plurisubjetivos ou de Participação Necessária: 7 Crimes Comuns ou Gerais: 7 Crimes…

DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do RISTJ. 9. A EXIGÊNCIA DA PRISÃO PROVISÓRIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Superada pela revogação dos arts. 393 e 594 do Código de Processo Penal. Vide Súmula 347 do STJ. o Vide art. 5 ., LVII, da Constituição Federal. 13. A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105,…

EMENTA: CRIME. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA. HEDIONDO RELATÓRIO: O latrocínio na forma tentada, em que não ocorre o evento morte, pode ser considerado crime hediondo? FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Tentativa e Consumação do Crime de Latrocínio 1 – Introdução O artigo 157, §3°, segunda parte do CP traz um tipo penal objeto das mais variadas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Trata-se da figura do latrocínio, delito em que o agente, com a finalidade de efetuar uma…

punir-se-á o agente por crime consumado ou tentado conforme tenha sido ultrapassado ou não o instante da consumação. 1.Teorias do momento consumativo do furto Furto, como trata o artigo é a subtração da coisa móvel para si ou outrem. “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. “Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Para melhor entendimento do trabalho proposto devemos lembrar da definição de crime pelo CP brasileiro: Art.14. Diz-se o crime: Crime…

ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. São aplicáveis somente para crimes mais graves. Dificuldade em obter benefícios. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. São aplicáveis para crimes menos graves. Facilidade em obter benefícios penitenciário. 2 – O que é progressão e quais seus requisitos? É possível a progressão de regime nos crimes hediondos? Art. 33 Progressão é a evolução de um regime mais rigoroso…