Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

Resenha critica para o crime de milícias A nova lei 12.720/2012, que tipificou o crime de constituição de milícia privada, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos. O objeto da lei é o de agravar penas de crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínios, além de criar um novo tipo penal. As milícias expulsam os traficantes instalados nas favelas em troca de contribuições de comerciantes e moradores, cobram taxas da sociedade supostamente protegida pelos serviços de…

determina o artigo 396 do Diploma Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender: I – SÍNTESE DO PROCESSO Em sua proemial acusatória o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribui ao acusado à autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 69 do Código Penal em relação à…

arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 e sendo fato típico deve ser reprendida pelo Estado, pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios constitucionais como o da legalidade, da ofensividade e que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a conduta de portar apenas munição como crime teve…

Excelência, através de sua advogada (procuração anexa), que esta subscreve apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O art. 396, do Código de Processo Penal, estabelece: “Nos procedimentos ordinários e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-à e ordenará a citação do acusado, por escrito, no prazo de 10 (dez)dias." II -…

pauta este fato do ponto de vista ética médica e da legislação brasileira. Palavra-Chave: estupro, gestante, igreja, legislação. INTRODUÇÃO Em função da gigantesca polêmica provocada pelo o tema aborto, faz-se necessário salientar que ele NÃO se destina às mulheres que já abortaram um dia, nem àquelas que, por falta de condições mínimas de recursos particulares ou públicos ainda irão abortar no futuro. Matéria por demais controvertida é o ato praticado pelo médico ou…

“O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, por 8 votos a 2, que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que decide pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo.”[1] “O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o último a votar. O ministro fez um duro discurso contra o aborto de anencéfalos. Disse que o procedimento é “cruel” e comparável ao racismo. “Todos esses casos retratam a absurda defesa da superioridade de alguns, de

288-A DO CÓDIGO PENAL SERRA 2013 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é demonstrar, partindo da análise do texto legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer…

CATÓLICA DE SANTOS Alex Chiaradia Herrera CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À…

do Código Penal, responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual a diferença, no que se refere à forma de contágio entre os crimes do artigo 130 e 131 do Código Penal? R= A diferença é que no crime do artigo 131 do Código Penal admite a possibilidade de prática de qualquer ato para a transmissão de moléstia grave, enquanto que no artigo 130 do Código Penal exige que o perigo seja produzido por relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso. 2. Qual a ação nuclear que configura o…

Direito da Vara Crime da Comarca de Miguel Alves. Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, aduzindo em síntese: O artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo…