Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, RG número…

ALESSANDRA CHAVES DA SILVA CRIMES VIRTUAIS Uma reflexão sobre a impunidade no cenário brasileiro Pré-projeto de pesquisa apresentado pela aluna Alessandra Chaves da Silva como parte da avaliação na disciplina Metodologia Jurídica, do Curso de Direito da Universidade de Federal do Pará, sob a orientação do professor Doutor Jaime Luiz Cunha de Souza. Belém-Pará Maio-2014 1 . JUSTIFICATIVA O Direito…

Conexão: conceito e hipóteses O instituto da conexão está expresso na inteligência do artigo 78 e seus incisos, do Código de Processo Penal e, como a própria palavra já nos revela, a conexão nada mais significa, nos termos do Minidicionário Aurélio que “1.coesão. 2. ligação, relação”. Nesta linha, Fernando Tourinho Filho (1979:165) assim leciona ocorrer conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para…

1.1. CONCEITO Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela Polícia Judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Consiste em um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. A fim de instaurar ou não a Ação Penal. Não há a presença de litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DISCIPLINA : PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO CURSO DE DIREITO – 6º PERÍODO PROFESSOR : DILBERTO ROSA Alexandre Carvalho Bárbara Lima Danúbia Barros Geyse Pimenta Hildeberto Azevedo Júlia Pereira Júlio Pereira Maria da Sé Marlélia Galvão Ronilson Pereira Ticiana Ramos Dos Crimes contra a liberdade individual – Aspectos relevantes São Luís - MA 2011 Alexandre Bárbara Lima Danúbia Barros Geyse Pimenta Hildeberto Azevedo Júlia Pereira

para que a antecipação do parto, no caso de feto anencefálico, não seja caracterizada como aborto está tomando grandes proporções, seja no âmbito jurídico, seja entre a população de modo em geral. Alguns defendem a tese que propõe a atualização de nosso Código Penal Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940, buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuridicidade do crime de aborto. Outros defendem a tese que determina que…

Dos Crimes Contra a Administração Pública Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Tipificado no Capítulo I do Título XI do Código Penal, os crimes praticados por grupos de pessoas, entre os quais se destacam os funcionários públicos, são tratados por crimes funcionais, seja no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos. Seja também, na Administração Pública em geral, será vítima primária, podendo…

CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

ESPECIAL AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL1 Rafael Gomes Barbalho2 RESUMO: O presente artigo objetiva abordar as mudanças decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos…

O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais normativos brasileiros, decorre também de um processo histórico de formulação e de caracterização de conceitos. Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos. O nosso CP é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo Ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Importante destacar que o CP é originário também de um período difícil da história,