Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

Crime Falimentar + Definição O crimes falimentares encontran-se tipificados na Lei 11.101/05, que subistituio o Decreto-Lei nº 7.661/45. Na Lei de Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou…

RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO Publicado em 12 de maio de 2010 por admin 2 Vistos. ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03. Houve prisão em flagrante (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 35/36). A denúncia foi recebida (fls. 38). O réu foi citado e interrogado (fls. 96). A resposta à acusação foi apresentada (fls.…

procuratório incluso, com os poderes especiais constantes do artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante V. Ex. com fundamento nos artigos 100, § 2º e 145 do Código Penal e artigo 30 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas, oferecer: QUEIXA CRIME Em desfavor de Ciclano (qualificação), pela prática das condutas descritas nos artigos 140 c/c art. 141 do Código Penal. I - DOS FATOS No dia 22/10/2012, em uma…

desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente devido ao fato narrado evidentemente não constituir o injusto penal do Art. 171, § 3º , CP. ! ! ! ! DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES A defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre denúncia oferecida pelo Douto Representante do Ministério Público que encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal,…

de grande estima pessoal e não estava entre os pertences encontrados. Ao ser interrogado, o menor R.S.S. informou à autoridade policial que o relógio havia sido entregue ao Sr. Joaquim, que lhe pagou uma quantia irrisória, tendo sido usada para compra de entorpecentes. Ao ser interrogado o Sr. Joaquim confirmou que havia comprado um relógio, entretanto que o mesmo havia sido destruído, não havendo possibilidade de restituição. O Sr. Joaquim, informou ainda que não tem como saber se o…

APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes…

de Direito Componente Curricular: Direito Penal III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. 1° Se o crime é cometido durante a noite, ou…

O Crime de peculato equiparado na Consolidação das Leis Trabalhistas Anderson da Silva Moreira, discente do 7º Semestre de Bacharelado de Direito da FAFIT. Palavras-Chave: Crime de Peculato; Peculato Equiparado; Recepção do art. 552 da CLT pela Constituição Federal. 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o crime de peculato por equiparação, tipificado no art. 552 da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a finalidade de constatar se o respectivo crime ainda é aplicável após a

qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Publico, por sua procuradora firmatária, procuração anexa; vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões que seguem: I – DOS FATOS: Consta nos autos que supostamente o denunciado teria com uma mascara ninja assaltado um estabelecimento comercial, sendo o mesmo acusado pelo Ministério Publico pelos crimes de roubo, lesão…

A RESPONSABILIDADE PENAL EM ABSTRATO NOS CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…