Crimes De Peculato

faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ PREPARATÓRIO AO CFS 2014 -DPM CAP ROGÉRIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (arts. 298 a 322) – BREVES COMENTÁRIOS ART. 298: DESACATO A SUPERIOR (propriamente militar) Consiste na ofensa lançada contra a dignidade, o decoro ou a autoridade do superior hierárquico. Trata-se de…

jurisprudência divide os crimes em comuns, próprios e de mão própria, sendo que os comuns são todos aqueles que não caem em uma das outras duas categorias. Crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas classes de pessoas. Por exemplo, o peculato é um crime próprio porque só pode ser cometido por um servidor público. Apenas o servidor público que se apropria do patrimônio público está cometendo peculato. Se a pessoa não é servidora pública e faz a mesma coisa, o…

devolveu o veículo a garagem com o tanque cheio. Em denuncia o Promotor de Justiça acusou Antonio pela pratica do crime de peculato, o Juiz determinou a notificação, a qual foi recebida no dia 01 de marco de 2013. Eis que, apresento a seguir os motivos de direito de sua defesa preliminar. II. DO MÉRITO O acusado foi denunciado pelo crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,

Capítulo 11 - Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Direito Penal Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I Esse Título é dividido em 5 capítulos: 1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (vai dos arts. 312 a 327, CP) 2º - Crimes…

Universidade Estácio de Sá Resumo de Direito Penal IV Vinícius Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de…

penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É por essa razão que, dentre os crimes contra a Administração Pública, existem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, os praticados por particular contra a Administração em Geral, e por último,…

Introdução Dos Crimes Contra a Administração Pública Trabalho baseado na Doutrina do Professor, Jurista e Político Brasileiro Fernando Capez, Curso de Direito Penal Vl. 03. Ed 11 – Saraiva 2013. Este trabalho será abordado pelos Artigos 312,313,315,316,317,319,325 e 327 do Código Penal Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e…

primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal que diz: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda…

do trabalho. Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual cabe ao Estado escolher os bens mais relevantes para a sociedade e com isso acaba proibindo determinadas condutas de acordo com os crimes praticados e impondo as respectivas sanções. É formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato…

noturno. PECULATO O peculato é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. O peculato é basicamente apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão de seu cargo ou função exercida. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo da mesma…