Crimes De Menor Potencial Ofensivo

Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito penal e também pelo…

filia-se à corrente daqueles que entendem que a circunstância de ter o artigo 41 feito referência somente a crimes, deixando o vazio legislativo quanto às contravenções, considera como de competência dos Juizados Especiais Criminais a apuração desta última figura delitiva. Entretanto, tal corrente não merece prosperar. Os objetivos da Lei foram de retirar da “conceituação de Menor Potencial Ofensivo” qualquer ofensa à integridade física, psicológica e econômica da mulher como define o…

Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de direitos. 2. Aplicação substitutiva ou alternativa das penas ‘’restritivas de direitos’’ no CTB Não há qualquer impedimento de…

considerações: - A celeuma de interpretações surgidas quanto ao surgimento do artigo 69 da Lei nº 9.099/95, que aborda em caráter amplo o conceito de autoridade policial, para fins de lavratura de Termo Circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo; - A posição assumida por alguns renomados profissionais da carreira jurídica, que entendem ser apenas Autoridade Policial, aqueles profissionais bacharéis em direito, que exercem a carreira de Delegado de Polícia; - As…

outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Parágrafo único. Processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão da pena até o julgamento definitivo. "Art.61 Consideram-se infrações penais de menor…

infração criminal de menor potencial ofensivo Sidio Rosa de Mesquita Júnior1 O presente texto representa o atendimento ao pedido de uma aluna de uma excelente turma de Direito Penal I do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. O assunto já foi abordado por mim no artigo intitulado “Sobre a palavra ‘delito’, a nova organização criminosa e a associação criminosa”.2 Nele expus:] Pelo que se vê a “infração penal” (denominação imprópria, uma vez que se é gênero de crime,…

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação

Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j.…

1- Podem, em outros juízos, serem julgadas infrações de menor potencial ofensivo? Se positiva a resposta, ficarão os autores dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder…

econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor potencial ofensivo. Em suma, os processos penais que venham a tramitar no território nacional serão aplicadas as regras do código de processo penal. É evidente, porém, que podem ser aplicadas regras atinentes as leis especiais, como referentes à apuração de infrações de menor potencial ofensivo, que se encontra na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e…