Crimes De Lesa Majestade

de determinada pena criminal a determinado caso concreto. A lei prevê para cada delito uma punição e quando o infrator não é alcançado por ela – pela fuga, pela deficiência da investigação ou, até mesmo, por algum ato posterior de “tolerância” – o crime permanece impune. Conforme o brocardo latino, impunidade estimula delinqüência: Impunitas peccandi illecebra. No Império, era ineficaz a criminalização do tráfico de escravos. Hoje parecem ineficazes as tentativas de repressão à pedofilia…

suspeitos de heresias, tal empreitada era desempenhada primordialmente pelo clero, no entanto, no limiar da Idade Moderna encontrava-se dividida entre Tribunais Eclesiásticos e Tribunais Seculares. A heresia passou a ser considerado crime de “lesa-majestade”, posto que, para combatê-lo, a Igreja necessitava do apoio do Estado e por esse motivo, os Tribunais Seculares também passaram a adquirir competência para julgá-los, tornando-se, portanto, suplementos para os Tribunais…

esquema mostra que, no Estado absoluto de Hobbes, o indivíduo conserva um direito à vida talvez sem paralelo em nenhuma outra teoria política moderna. Só para compararmos com Locke (caps. 2 e 4 do Segundo tratado do governo): o indivíduo que comete crime grave perde o direito de viver e reduz-se a fera, que por todos deve ser destruída. Mas esse Estado hobbesiano continua marcado pelo medo. Veja-se a capa da primeira edição do Leviatã (1651), que mostra um príncipe, cuja armadura é…

perpetuamente as estarem lançando em rosto à Igreja. Para esses homens não tem importância alguma a obra de regeneração social que ela efetuou: nem eles atentam na luta incessante que ela tem de sustentar contra tudo quanto se opõe à lei divina. Os crimes de alguns celerados, que receberam o batismo, são o grande arsenal para estes farejadores de escândalos. Rebatamos, pois, já que é necessário, as Cristo. principais acusações, que eles obstinadamente se empenham em assacar à…

e desta forma deve-se rever as penas e sua aplicação de acordo com o contexto em que a sociedade está inserida. Sendo assim, o autor faz indagações sobre o direito de punir e no que este se funda; quais as devidas punições aos diferentes tipos de crimes; a validade da pena como forma de assegurar o bem estar social; prevenção de delitos; as penas de acordo com as vicissitudes da sociedade. O seguinte capítulo encarrega-se de responder a primeira dessas indagações: origem das penas e…

leis penais forem executas à letra, já que os cidadãos poderão calcular exatamente os inconvenientes de ações contrárias as da lei. Essa teoria diz, então, que o conhecimento de uma lei penal executada à letra pode desviar um cidadão de cometer um crime. V - Da obscuridade das leis A lei penal deve ser escrita de forma clara e que seja de alcance da população para que, assim, menos delitos ocorram. A razão e a experiência nos fizeram ver quantas tradições humanas tornaram-se…

do Estado para combater as heresias, esse tipo de crime passou a ser considerado crime de “lesa-majestade”, razão pela qual a competência para o seu julgamento foi estendida aos Tribunais Seculares. Os dois tipos de tribunais adotaram o mesmo procedimento: aprisionavam as pessoas com base em meros boatos, interrogavam-nas, fazendo o possível para conseguir-lhes a confissão que, ao final, levava à condenação. Variando conforme a gravidade do crime, a condenação consistia na execução do…

No capítulo sete explica os tipos existentes de provas para levar o cidadão a audiência de julgamento. São as provas imperfeitas e provas perfeitas. As imperfeitas são desmoronadas, mesmo que uma se apóie na outra. Quando mostra que os indícios do crime não se sustentam, caem todas não sendo sustentadas pelo fato que houve o delito, não merecendo pouca consideração, porque fica escondida a verdadeira prova e isto faz com que sejam derrubados todos os outros indícios de prova permanecendo…

sentimentos inspirados pela desigualdade. Porém, quando a ofensa for a um terceiro, metade dos juízes devem ser pares do réu e metade pares do ofendido. Das testemunhas: A legislação deve prever, com exatidão, a credibilidade das testemunhas e das provas do crime, toda pessoa que tenha certo nexo de suas ideias pode ser testemunha. A prova de sua credibilidade é o seu interesse em dizer ou não a verdade. Existindo um destes fatores, não há como ter credibilidade no que é dito pela…

instituições. Após meses de subterfúgios e negociações, a Donzela foi entregue, enfim, ao rei da França e da Inglaterra. Ela passou a ser sua prisioneira de guerra. Não seria possível julgá-la, condená-la à morte como rebelde, passível de crime de lesa-majestade? Claro que sim. Mas o impacto de um processo semelhante seria, sem dúvida, negativo aos olhos de uma opinião pública sempre hesitante entre os borguinhões e Carlos VII. Decidiu-se então submeter o pedido das autoridades…