Crimes De Estelionato

colocar nova marca em um animal, pois tal ação seria indicativa de nova propriedade, se tal fato vier a acontecer, a configuração mais adequada seria “furto”, estelionato ou apropriação indébita. Destaca-se ainda que colocar marca em animal ainda não marcada não configura tal delito, sendo tal ação enquadrada como furto, ou como estelionato ou como apropriação indébita. O objetivo deste delito não é transferir a propriedade, mas sim, criar confusão quanto a mesma. b) Indevidamente:…

realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira), o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o…

DOS FATOS II – DO DIREITO 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento…

policial que, concluído, foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Com base nos elementos dos autos, o Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de Stélio Natário, porque este teria, em tese, praticado crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento, por meio de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, tipificado no artigo 171, §2º, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo magistrado, que concedeu prazo para oferecimento…

analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para…

realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira), o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o…

Cola Eletronica Podemos dizer que,a cola eletrônica praticada antes do advento da Lei 12.550/11, é considerada pelo STJ como conduta atípica, pois não configuraria crime de estelionato, previsto no art.171 do Código Penal. Ressalte-se que referida lei criou o tipo penal hoje previsto no art. 311-A do Código Penal:utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I – concurso público;…

CRIMES, FRALDES E LEGÍTIMA DEFESA NA INTERNET Wanderson de Carvalho Leite1 Ivo Oliva Netto2 Marcos da Silva Nascimento3 RESUMO Nos dias de hoje, a informação alça voo livre através da rede mundial de computadores, isso trás inúmeras vantagens para a sociedade, mudando patamares, derrubando paradigmas, revolucionando, mas aliada a essa ênfase, os riscos surgem. Nesse rico mundo da internet, as facilidades por intermédio da fragilidade dos sistemas e do anonimato são um prato…

da motocicleta eis que nenhum dos compradores pagou qualquer parcela do financiamento. II. DO DIREITO 1 – DA PRESCRIÇÃO Os fatos relatados referem-se ao delito de estelionato e falsidade ideológica cuja pena é de um a cinco anos de acordo com o artigo 171, caput c/c artigo 299 do Código Penal, verifica-se houve prescrição dos crimes, como ressalta o Ministério Público, reconhecendo assim a não aplicação da pretensão punitiva contida na exordial acusatória. O intuito da ação penal…

Torres Marques APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS TENTADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, TENTOU REALIZAR EMPRÉSTIMOS EM FINANCEIRAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. CONCURSO DE CRIMES. INTENTADA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE O RÉU FAZ DO CRIME SEU MODO DE VIDA.…