SUPRESSÃO_OU_ALTERAÇÃO_DE_MARCAS_EM_ANIMAIS

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCAS EM ANIMAIS
Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pana – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Elementos constitutivos
a) Suprimir ou alterar: O verbo suprimir possui o sentido de apagar a marca ou sinal indicativo, ao passo que alterar significa produzir mudança que evite ou coloque dúvidas sobre o reconhecimento do sinal original. Nota: O verbo não indica colocar nova marca em um animal, pois tal ação seria indicativa de nova propriedade, se tal fato vier a acontecer, a configuração mais adequada seria “furto”, estelionato ou apropriação indébita. Destaca-se ainda que colocar marca em animal ainda não marcada não configura tal delito, sendo tal ação enquadrada como furto, ou como estelionato ou como apropriação indébita. O objetivo deste delito não é transferir a propriedade, mas sim, criar confusão quanto a mesma.
b) Indevidamente: Destaca-se a ausência de consentimento por parte do proprietário do animal.
c) Em gado ou rebanho alheio: O texto se refere a gado como animais de grande porte, como bois e cavalos, e utiliza rebanho para designar animais de médio e pequeno porte, como ovelhas, porcos, etc..
d) Marca ou sinal indicativo de propriedade: marca é o sinal gravado no animal a ferro quente (letra, figura ou símbolo), enquanto outros sinais se referem a todo e qualquer meio hábil para indicar a propriedade do animal (como argolas).

Obs.: Destaca-se que se a supressão ou alteração da marca ou sinal for crime-meio para furto, apropriação indébita ou estelionato, fica o crime-meio absorvido pelo final.

Casos especiais de cabimento
a) Animal de que tenha posse: Destaca-se que o importante não é a posse direta, pois a marca ou sinal é símbolo indicativo de propriedade; não importando que seja animal que indevidamente passou para a propriedade do agente.
b) Marca ou sinal não registrado: Não importa que a vítima ainda não tenha registrada a