Crimes De Especie Falimentares

prescrição penal: a) crimes de racismo, assim definidos na lei 7.716/89(CF, art. 5º XLII); e b) as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, assim definidas na lei nº 7.170/83, a chamada lei de segurança nacional (CF, art. 5º XLIV). A constituição consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente. Assim, é direito público subjetivo de índole constitucional de todo acusado o direito a prescrição do crime ou…

duplicatas decorrentes das faturas apresentadas e não pagas; R: Segundo Art. 2º da Lei de Duplicatas (5.474/68). “No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador”. b) Cobrar os valores por meio de ação judicial ordinária; c) Emitir uma letra de câmbio a favor de um credor contra a empresa; d)…

cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará o plano de ensino no espaço aluno. No Direito Falimentar precisaremos saber o Direito Societário. O que é o Direito Falimentar? Aliás, antes, o que é o Direito Empresarial? Porque não mais usamos Direito Comercial e sim Direito Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora…

.....................................................................................................12 2.3 Requisitos ......................................................................................................................12 2.4 Espécies .........................................................................................................................13 2.5 Transmissão. Aval ..................................................................................................

1. Direito falimentar: Noções introdutórias 1.1. Histórico 1.1.1. O devedor no Direito Romano Em sua formação, a cultura brasileira sofreu influência de vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval,…

pedido dos credores eram colocados na administração do patrimônio um curator bonurum, que daria noticias através de avisos públicos. O instituto da missio sempre tinha um tipo de aplicação para qualquer tipo de devedor. As características do sistema falimentar, alcunha “laboratório da falência moderna” por instalar: o balanço; o sequestro de bens e livros do devedor; a verificação do ativo e passivo; exame de livros e contas; o vencimento antecipado; a privação do falido da…

UNIP Universidade Paulista (Chacará Santo Antonio) Direito Noturno 7º Semestre Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna:

na ativa, leiloeiros, corretor, despachantes,aduaneiro, devedor do INSS, falido e não reabilitado, para reabilitar é preciso; aguardar 5 anos contando do dia que terminou a execução da pena, obter do juiz uma declaração das obrigações, se for crime falimentar o prazo é de 10 anos. Sócios – sociedade empresaria; qualquer pessoa pode ser sócios seja pessoa física, jurídica capaz ou incapaz. Numero de sócios: o numero minimo no brasil é dois, não existe Maximo. Pessoa jurídica: pode ser…

.....33 3.9. Da Declaração de Falência.................................................................................33 CAPÍTULO 4. DOS CRIMES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS...............................................................................................................35 4.1. Dos Elementos Constitutivos do Crime Falimentar.............................................35 4.2. Fraude Contra Credores...................................................................

por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de…