Crimes De Especie Falimentares

legislador a obrigação de formar uma massa de todos os bens do devedor comum para reparti-los, igualmente, entre todos os seus credores. Para afastar o inconveniente resultado de diversas execuções de uma mesma categoria, o Direito instituiu duas espécies de procedimento coletivo: o concurso de credores e falência. O concurso de credores é, com efeito, ação por meio da qual num mesmo único processo se liquida todas as obrigações do devedor civil comum. A falência, de sua vez, é a…

Progressão criminosa - A progressão criminosa necessariamente desdobra-se em dois atos (em dois momentos). Primeiro o agente quer praticar o crime menor e o pratica; só depois resolve consumar a ofensa jurídica mais gravosa, que está na mesma linha de desdobramento da ofensa anterior. Exemplo: no princípio o sujeito quer apenas ferir (causar lesões contra) a vítima; uma vez consumado esse delito, delibera matá-la e mata. Na progressão criminosa há necessariamente a substituição do dolo…

a preservação do estabelecimento. 2 ESPÉCIES A Lei de Falências e Concordatas possibilitava duas espécies de concordatas, quais sejam: a concordata preventiva da liquidação falitária; e a concordata suspensiva do estado de falência. Há que se analisar o art. 139 da antiga LFC, a qual aduz que: “a concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência”. Ambas as espécies de concordatas se distinguem precisamente…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO PENAL CONCURSO DE CRIME TURMA: 1- CONCEITO E CRITÉRIO DE ANÁLISE Concurso de crimes significa a prática de várias infrações penais por um só agente ou por um grupo de autores atuando em conjunto. Diversamente do concurso de pessoas, onde um único delito é cometido, embora por vários agentes, no caso de concurso de crimes busca-se estudar qual a pena justa para quem comete mais de um delito. Há…

credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial possui duas modalidades diversas, classificadas como meramente homologatória e impositiva. A distinção conceitual básica entre ambas as modalidades consiste na…

no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45;…

legislação danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil adotou uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. Concordata A concordata é um prazo judicial concedido a uma empresa, para que ela deixe de pagar os seus fornecedores e demais encargos, para que assim, possa se utilizar…

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; 7) PRESERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS FALIDOS; 8) CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL; 9) SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE; 10) FAVORECIMENTO DAS EMPRESAS DE MENOR PORTE; 11) RIGOR NA PUNIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES E RECUPERATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Foi visto que o princípio da preservação da empresa está direcionado nos regimes de recuperação legalmente previstos: A recuperação judicial, a extrajudicial e, inclusive, na…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…