Crimes De Especie Falimentares

usado como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. E na legislação brasileira o Código Comercial de 1850, em sua parte terceira tratava “das quebras”. Na evolução do instituto falimentar, na antiguidade a execução do devedor não se restringia somente ao seu patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que não pagavam suas dívidas. Tal fato pode ser observado

boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata…

sanção penal imposta. 1.4) espécies de procedimentos: Preceitua o novo artigo 394 do CPP que o procedimento poderá ser comum e especial. Do Procedimento comum: Ressalta-se que o procedimento comum anterior à lei 11.719/08 era bipartido em ordinário e sumário, sendo o ordinário para os crimes apenados com reclusão e o procedimento comum sumário para os crimes apenados com detenção. Portanto apresentava como critério para a fixação do procedimento comum a espécie de sanção penal e…

menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os…

instituto privativo do devedor empresário e lhe concede certos benefícios na tentativa de proteger a existência da empresa, não se aplicando ao devedor civil. No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: * Empresa pública e sociedade de economia mista; * Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência…

enquadram nos atos de comércio, e conseqüentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de exemplo, empresas antes não sujeitas ao processo falimentar, menos gravoso que a insolvência civil, passaram a ser objeto de falência. Quanto às interpretações, temos a agência prestadora de serviços de publicidade que, em que pese a oferecer primordialmente serviços, a interpretação ampla…

horas e, atualmente é dez dias. Para se decretar a falência da empresa é irrelevante a “insolvência econômica”, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a lei a insolvência jurídica que se caracteriza no direito falimentar brasileiro, pela impontualidade injustificada (LF, art. 94,I) pela execução frustrada (art. 84, II) ou pela prática de ato de falência. A própria lei elenca o que entende por impontualidade justificada: a falsidade do título,…

destinado à captação de recursos para restituição a curto prazo (30 dias no mínimo e 180 no máximo), conhecido com Commercial Paper. Ações - valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma S.A. Classificam-se segundo a espécie em: 1. Ordinárias - ações de missão obrigatória que conferem aos seus titulares os direitos que a lei reserva ao acionista comum. 2. Preferenciais - conferem aos seus titulares um complexo de direitos diferenciados. Ex: a…

Trata-se de um assunto sério, na medida em que os crimes falimentares afetam não só o patrimônio do devedor e daqueles que possuem uma relação direta com a empresa, como também a ordem econômica, gerando insegurança e instabilidade nas relações creditícias. Também será discutida a natureza jurídica dos delitos falimentares, os quais podem ser classificados como crimes contra o patrimônio, crimes contra a fé pública, crimes contra o comércio ou crimes contra a ordem econômica.…

Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas Direito – 8º período CRIMES E PROCEDIMENTOS FALIMENTARES Professor: Gilson Santos Aluna: Bruna Vasconcellos Sete Lagoas 2015 1. Procedimentos Estão disciplinados na nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). Os crimes em espécies estão tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de…