Crimes De Especie Falimentares

Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de responsabilidade limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de…

3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO A concordata é um instituto do Direito Falimentar, com a finalidade de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra provisoriamente. Para evitar a falência foi criada a concordata como intermediação entre o…

lei n°12.441/11. Nesse viés, importante será visaa à análise da EIRELI diante da lei de falências e recuperação de empresas (Lei n°11.101/05), para a correta constatação da verdadeira responsabilidade e reflexos econômicos da falência desta nova espécie de pessoa jurídica, abordando, nessa mesma linha de pesquisa, características também do Empresário Individual e das Sociedades Limitadas, observando da mesma forma como a falência atinge tais institutos jurídicos. 2. EMPRESÁRIO…

2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância.…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

acesso a cargos públicos – crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato • Condenados por crimes contra (art. 1.011, §1°, CC) – a economia popular – Sistema financeiro nacional – Normas de defesa da concorrência – Relações de consumo – Fé pública – Propriedade • PROIBIDOS DE EXECER A EMPRESA • FALIDO • Da decretação da falência até sentença de extinção das suas obrigações – declaração judicial • configurado crime falimentar - declaração…

estavam reunidas nesta tarde para discutir uma proposta a ser apresentada em assembléia amanhã de manhã. A Volkswagen preferiu não se pronunciar sobre a paralisação. Com base nas reportagens, responda as questões abaixo: 1) Falsidade ideológica é crime, faz parte do direito penal. Diga qual é o ramo do direito penal que se aplica? (Reportagem falsidade Ideológica Tiririca). RESPOSTA: É Direito Público, pois conforme regra geral entende-se como pertencente ao direito público as…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

DIREITO FALIMENTAR INTRODUÇÃO Na Idade Média a falência era considerada como um delito, os falidos eram fraudadores, “velhacos”, isto porque a expressão falência vem do verbo latino fallere, que apresentava um sentido pejorativo, no sentido de falsear, faltar com, cometer uma falha. DISPOSIÇÕES PENAIS Os crimes falimentares são, sem exceção, delitos de ação penal pública incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal,…

legislação especial que regulamenta o instituto da falência? O instituto falimentar é regido pelo Decreto Lei n.° 7.661, de 21.07.1945, que teve seu texto parcialmente alterado pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, pelo Código Tributário Nacional, além de outros diplomas legais posteriores que vieram a legislar sobre o assunto. 5) O instituto da falência é aplicável ao devedor civil? Aplica-se a lei falimentar somente à empresa comercial. O que se aplica ao devedor…