Crimes De Correspondência No Direito Penal

delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e…

Trabalho dos crimes contra a liberdade individual 1- dos crimes contra a liberdade pessoal a) artigo 146 - constrangimento ilegal - bem juridico : liberdade de autodeterminação - sujeito ativo : qualquer pessoa - sujeito passivo: qualquer pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias

Meios de obtenção de prova em ambiente digital – em especial o regime do correio electrónico – face aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados Índice O mundo digital visto duma perspectiva jurídica 3 Meios de obtenção de prova 5 Os direitos fundamentais 7 * O caso do correio electrónico 10 * Buscas online 15 * Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro 16 * Considerações finais 18 * Bibliografia 20 O mundo digital visto duma…

fez surgir a indagação no sentido de se saber se essas ações prejudiciais ao convívio social encontram ou não correspondência tipificada em nossa legislação penal. A preocupação primeira está na obediência ao princípio constitucional da legalidade. Daí decorre a impossibilidade de se punirem ações que não estejam previstas como fato típico, o que equivale dizer que só se podem punir crimes que estejam previamente descritos em lei. Surge, então, a grande discussão: verificar a…

abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no…

O DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS CRIMES CIBERNETICOS Eliana Araujo Gilclézio Rocha Jonathan Marques Josiele Ferreira 1.Introdução; 2- Definição de crime 3. Classificação dos Crimes 4- Analise dos crimes cibernéticos. Resumo: Este trabalho tem por finalidade observar na legislação brasileira se os crimes cibernéticos podem ser caracterizados como uma nova modalidade de crime ou se são crimes comuns, previsto na legislação, que apresentam apenas um modo diferente dos habituais

APS – 1º BIMESTRE – 2014-2 O artigo 151 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de violação de correspondência, possuindo mencionado dispositivo a seguinte redação: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Tício e Carmozina são casados a mais de 10 (dez) anos. No dia 10/05/2014, Tício acordou bem cedo e como sempre faz foi até a caixa de correspondência de sua residência. Lá chegando, deparou-se com uma carta destinada a sua esposa…

Correspondência Conceito Conceito: Embora não descrito pelo legislador a correspondência deve ser atual, ou seja, deve estar em época relativamente contemporânea a vida da pessoa que a remeteu. Não se caracteriza o delito se a correspondência foi emitida a tempos históricos (cem anos atrás) ou direcionada a personalidades históricas.Há três tipos de correspondência:· Particular – se entre indivíduos (amigos, familiares, pessoas do convívio social), e podeapresentar diversos graus…

capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o artigo 153: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência…

Bacharelado em Direito Departamento de Ciências Jurídicas Professor Lanker Vinícius TIPICIDADE JULIANA TEIXEIRA DE MIRANDA OSVALDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS E REIS GOIÂNIA 2010 JULIANA TEIXEIRA DE MIRANDA OSVALDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS E REIS TIPICIDADE Trabalho destinado a avaliação parcial na…