Crimes De Correspondência No Direito Penal

Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos O objetivo dos crimes deste capítulo é a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, que possui guarida no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Não se deve confundir a inviolabilidade dos segredos com a violação de correspondência. Violar uma…

CURSO DE DIREITO - UNIVERSIDADE DE FRANCA MATERIAL DE ESTUDO DIREITO PENAL III e IV – PROF. FLAVIO TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de um documento, que…

cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a efeito pelo destinatário ou detentor do documento particular ou de…

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio 1 Violação de domicílio. 1.1 Conceito: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Itaperuna/RJ 2014 UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, do quarto período do curso de Direito da UNIG - Universidade Iguaçu, supervisionado pelo professor…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Itaperuna/RJ 2014 UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, do quarto período do curso de Direito da UNIG - Universidade Iguaçu, supervisionado pelo professor…

864X - PROTECAO PENAL AO INDIVIDUO MÓDULO 0 - BOAS VINDAS Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Crimes contra pessoa e Proteção Penal ao Individuo e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 10 (dez) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer

PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é…

Seção III – Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Violação de correspondência Art.151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência §1° Na mesma pena incorre: I – quem se aposta indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza…