penal

APS – 1º BIMESTRE – 2014-2

O artigo 151 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de violação de correspondência, possuindo mencionado dispositivo a seguinte redação: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”.
Tício e Carmozina são casados a mais de 10 (dez) anos. No dia 10/05/2014, Tício acordou bem cedo e como sempre faz foi até a caixa de correspondência de sua residência. Lá chegando, deparou-se com uma carta destinada a sua esposa Carmozina. Tício não pensou duas vezes e abriu a carta.
No caso acima, Tício praticou o crime de violação de correspondência? O marido que viola a correspondência da mulher pratica o crime tipificado no artigo 151 do CPB?
Você deverá responder a questão em 1 (uma) ou no máximo 2 (duas) laudas, abordando o (s) posicionamento (s) doutrinários a respeito do tema.
É obrigatória a indicação da bibliografia, sob pena de sua APS não ser validada.

“A inviolabilidade da correspondência é um interesse que reclama a tutela penal independentemente dos segredos acaso confiados por esse meio”.
Dentro desse mesmo espirito, o art 5°XII, da Constituição Federal prescreve a inviolabilidade do sigilo da correspondência: “ É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Trata-se de crime comum, não se exigindo qualquer condição (ou qualidade) especial do agente.
O marido que, lê correspondência dirigida à sua mulher (ou vice-versa), segundo respeitável parcela da doutrina, não pratica o crime em estudo, considerando a comunhão de interesse que envolvem os cônjuges.
DAMÁSIO, seguindo a opinião de HUNGRIA, ensina: “Cremos que não há delito. A vida em comum produz tal comunhão de interesses, de intimidade entre os