Crimes De Competência Do Juiz Singular

Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a matéria de Direito Processual Parte Geral, em seu conteúdo trataremos do Poder Judiciário com suas competências, composições e organização. Da Magistratura, suas garantias, deveres e responsabilidades, mostrando a atuação do magistrado em todas as Esferas Judicial. Divisão Judiciária com suas Competências e Estruturação com também do Ministério Público. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito De um modo…

Rejeição Liminar; Defesa escrita; absolvição Sumária. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  Oferecida a denúncia (Art. 41, CPP) o juiz pode rejeitá-la (art. 395, CPP):  Por inépcia;  Por ausência das condições da ação e pressupostos processuais.  Da decisão que Rejeita a Ação Penal cabe Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, I, CPP).  Se o recurso for conhecido e provido o juiz é obrigado a dar andamento ao processo.  Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for…

do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Há indícios, nos autos, que revelam a possibilidade de configuração de conduta criminosa, razão pela qual a ação penal deverá ter sua tramitação regular, a fim de ser apurado o cometimento, ou não, dos crimes…

a eficácia das decisões proferidas. Numa sociedade estratificada, essas são as garantias de independência e autonomia dos jurados frente aos poderes locais. Mas nem sempre foi assim. Em 1938, a soberania do júri foi suprimida, reconhecendo-se a competência dos Tribunais de Justiça para reexame do mérito das decisões. Em 1946, a soberania do júri voltou a ser assegurada como garantia individual. Está no Código de Processo Penal, art.464, o juramento a que se sujeitam os jurados: “Em…

QUE O EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação…

introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto…

1. Introdução. Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. A Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2008, teve como propósito desburocratizar e enxugar o procedimento do Tribunal do Júri e, consequentemente, acelerar a prestação jurisdicional em relação aos julgamentos

ordinários b) extraordinários Bibliografia 1. Mirabete 2. Fernando Capez 3. Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio). JECRIM = o órgão de 2a. instância é a Turma Recursal. Vara Criminal = crimes de menor potencial ofensivo. Recursos vão para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos…

ou diminuição da pena, é possível pedir indenização por erro judicial (art. 630). A competência para julgar a revisão é do STF quando a matéria discutida na revisão criminal foi alvo de recurso extraordinário, do STJ quando foi discutida por recurso especial, dos Tribunais Militares em crimes militares, dos Tribunais Eleitorais em crimes de sua competência e dos TJ’s (competência estadual) ou TRF’s (competência federal) em todos os outros casos. Mesmo que a sentença transitada em…

........................................... 3.3.1 Exceções da Soberania dos Veredictos................................................ 3.3.2 Apelação pelo Mérito ante a Soberania dos Veredictos...................... 3.4 Da Competência Mínima para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida..................................................................................................................... 3.4.1 Latrocínio......................................................................