Crimes De Competência Do Juiz Singular

qualquer sentença condenatória inclusive sentenças advindas do tribunal do júri. A competência para julgar a revisão é do STF quando a matéria discutida na revisão criminal foi alvo de recurso extraordinário, do STJ quando foi discutida por recurso especial, dos Tribunais Militares em crimes militares, dos Tribunais Eleitorais em crimes de sua competência e dos TJ’s (competência estadual) ou TRF’s (competência federal) em todos os outros casos. É bom salientar que mesmo a…

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Início Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Redação da LEI Nº 11.689/09.06.2008, com vigência em 09 de agosto de 2008) Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação da LEI Nº…

SILVA, Gustavo Gomes. Tribunal do Júri: análise dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, dos aspectos processuais e do procedimento especial, sua eficiencia e eficácia na execução penal. 2014. 60. Projeto de Iniciação Cientifica (Graduação em Direito) – Fundação Educacional do Município de Assis, Assis, 2014. RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo analisar o instituto do Tribunal do Júri e sua eficácia nos crimes a este designados. O art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988 versa

Câmara Especial, Data de Publicação: 08/08/2012) Conflito negativo de competência. Processo penal. Interpretação conjunta dos artigos 399, § 2º do Código de Processo Penal e artigo 132, "caput", do Código de Processo Civil. Princípio da identidade física do juiz não é absoluto. Competência do juízo suscitado.399§ 2ºCódigo de Processo Penal 132Código de Processo Civil) O tribunal, ao se deparar com um conflito negativo de competências, em virtude de ambos os juízes de 1º grau se…

básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri é um órgão de 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, composto de um juiz de direito, que é seu Presidente, e de vinte e um jurados, sorteados dentre os cidadãos de notória idoneidade, alistados anualmente pelo Juiz-Presidente. No Tribunal do Júri os jurados irão julgar com base nos quesitos, que…

pertinentes, o juiz lançará nos autos relatório sucinto e objetivo do processo, o declarará preparado para julgamento e determinará a sua inclusão em pauta de julgamento na reunião seguinte do júri e assim todos os que estiverem preparados até esse momento. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. Antes do julgamento, pode ocorrer o desaforamento. O desaforamento é a deslocação da competência,…

IN PEJUS DIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO JAMAIS PODERÁ SER AGRAVADA PELO JUÍZ AD QUEM. NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA CASO O JUÍZO AD QUEM ANULE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO NÃO PODERÁ SER AGRAVADA NA NOVA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO PRODRÔMICO QUE A REFORMA DA SENTENÇA ANULADA PRODUZ EFEITO LIMITANDO A NOVA PENA DO…

e o processo penal. As Estruturas judiciárias colocadas pelas Ordenações Afonsivas contava com: - Os Magistrados Singulares eram: Os Juízes Ordinários: estes não eram bacharéis em direito, eram eleitos pelos "homens-bons" da câmara municipal. Os Juízes de Fora: bacharéis em direito, nomeados pelo rei, podiam substituir os juízes ordinários. Os Juízes de Órfãos: sua competência era o julgamento de causas referentes aos interesses de menores, inventários e tutorias. Os Juízes de…

Este trabalho dispõe sobre o questionário contendo os quesitos elaborados aos jurados no tribunal de júri , a fim de coletar a decisão sobre a imputação ou não do fato ao réu. O questionário é a peça elaborada pelo juiz presidente contendo os quesitos correspondentes às questões de fato e de direito expostas pelas partes em plenário, além de dizer respeito ao conteúdo da pronuncia destinados aos jurados para a realização do julgamento em sala especial, ou seja, é uma peça que contem um conjunto