Crimes De Abuso De Autoridade

Crimes contra a administração realizado por funcionário publico Conceito de funcionário público para o direito penal. - Exercer cargo emprego ou função, atividade típica da administração publica, qume trabalha para empresa que presta serviço para o poder publico. - Com ou sem remuneração, ainda que transitório. O que importa é a natureza da função publica! Se for do poder publico. EX: mesados eleitorais, conselheiros, Emprego público x encargo de natureza…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

flagrante encontram-se elencadas no art. 302 do Código Processual Penal. Leia-se, in verbis: Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE PRÓPRIO OU…

Dos Crimes contra a Pessoa VI Capítulo VI – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Direito Penal I Curso de Direito - 2.015.1 Professor EDSON TADASHI SUMIDA Dos Crimes contra a Liberdade individual  A liberdade individual consiste na autodeterminação, de fazer o que quiser, desde que dentro dos limites legais.  O direito de ir e vir, de realizar ou não condutas de acordo com a própria escolha; de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado; de não ter sua residência devassada, senão por

CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Artigo 61 – C.P. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com…

periclitação da vida e da saúde A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de perigo. O agente não aceita, nem mesmo eventualmente, o resultado lesivo diverso da criação do perigo, mesmo que tal resultado possa ser previsível para o homem médio. Isto porque sempre será crime subsidiário ao crime de dano propriamente dito. O perigo pode ser concreto ou…

certo período de nossa história, a jurisprudência dos mais altos Tribunais alargou o campo de ação do habeas corpus, com a finalidade de proteger direitos que não o de locomoção, líquidos e certos, ou incontestáveis, violados por atos ilegais de autoridade, quando não houvesse outro meio eficaz para restabelecer o direito do cidadão. Essa orientação dos Tribunais criou a denominada doutrina brasileira do habeas corpus e constitui uma página memorável na história da nossa jurisprudência.…

corrupção seria dotada de múltiplos significados, de acordo com a etimologia ou a autoridade do sujeito responsável pela definição. A palavra corrupção advém do latim, corruptio, que significa deterioração, estrago ou apodrecimento da matéria – o vocábulo é originalmente utilizado no campo das ciências naturais. O direito e as demais ciências sociais utilizam essa expressão por analogia, quando, por exemplo, tipificam os crimes de corrupção. Decorrem desse uso analógico a universalidade…

para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Não é permitido entrar na casa de alguém sem o consentimento do dono, a não ser que seja de dia com posse de um mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de algum crime. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação…

permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. Não é autorizado abrir correspondência alheia, nem ouvir conversas por telefone, inclusive acessar dados pessoais de uma pessoa a não ser que seja determinado pelo juiz para ajudar na investigação de um crime ou obtenção de provas em um processo penal. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as…