Crimes De Abuso De Autoridade

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

ao cidadão o sublime direito da liberdade, nos seguintes termos: “Ninguém há de ser preso e processado a não ser em virtude de um julgamento legal por seus pares e na forma da lei do país". Surgido como uma proteção contra o abuso de poder e o arbítrio das autoridades o habeas corpus inicialmente estava vinculado a idéia do “due process of law” e não a liberdade de locomoção, adquiriu, ainda na Inglaterra, várias modalidades “habeas corpus ad prosequendum”, “habeas corpus ad…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar de modo geral o cabimento do habeas corpus contra o abuso de autoridade que restringem a liberdade de locomoção dos indivíduos, nos termos da Constituição Federal de 1988, perfazendo um estudo breve sobre as questões do direito de liberdade, em especial do direito de “ir e vir” e a coação sofrida quando ausente o instituto da justa causa. Ao final, será discorrido sobre o habeas corpus e seu procedimento. O método usado no…

ESTUDO SOBRE O ABUSO SEXUAL DA RAPARIGA NAS ESCOLAS ÍNDICE Pág. LISTA DE ABREVIATURAS ................................................................................................ 4 AGRADECIMENTOS ............................................................................................................. 5 RESUMO DO TRABALHO.................................................................................................... 6 ABSTRACT .............................................

Crime Militar e a Instauração de Inquérito Policial LIMA, Pedro Osório Rosa. Crime Militar e a Instauração de Inquérito Policial. [online]. Disponível na internet em http://www.policiaeseguranca.com.br/instauracao_ip.htm. Arquivo capturado em 09 de out. 2013 Pedro Osório Lima Rosa é bacharel em direito, advogado, militante na área do direito penal militar, professor universitário, atualmente com atuação profissional no Estado do Rio Grande do Sul, mas precisamente em Porto Alegre.

Exploração sexual A prostituição de crianças e adolescentes de idade inferior a 18 anos, a pornografia infantil e (muitas vezes relacionados) venda e tráfico de crianças são muitas vezes consideradas como crimes de violência contra crianças. Eles são considerados como formas de economia de exploração semelhante ao trabalho forçado ou escravidão. Tais crianças freqüentemente sofrem danos irreparáveis à sua saúde física e mental. Elas enfrentam a gravidez precoce e o risco

Responsabilidade Penal da Lei Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. Essa lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental. O meio ambiente é um bem fundamental à…

encontram. O que é a negligência? É a falta de cuidados com a proteção e o desenvolvimento da criança ou adolescente. O que é o abandono? É a ausência da pessoa de quem a criança ou o adolescente está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Traduzindo a violência sexual O que é a violência física? É o uso da força física utilizada para machucar a criança ou adolescente de forma intencional, não-acidental. Por vezes, a violência física pode deixar no corpo…

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

utilização de papéis falsos ou irregulares, casamentos arrajandos que consequentemente se desdobram em situações de abuso e exploração. No entanto, não se pode desconsiderar o fato de que ao mesmo tempo essa prática resulta em um volume importante de ingresso tanto para o país de origem quanto para o país receptor. A magnitude deste delito e a sua forma de articulação pelo crime organizado, cada vez mais especializado, envolvendo quantias bilionárias, aliado ao aproveitamento da situação de