Crimes De Abuso De Autoridade

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ninguém pode obrigar outra pessoa a fazer…

como: Abuso sexual por adultos e a remuneração em dinheiro ou em espécie à criança ou uma terceira pessoa ou pessoas. A criança é tratada como um objeto sexual e como um objeto comercial. Inclui a prostituição de crianças: pornografia infantil, o turismo sexual infantil e outras formas de sexo comercial onde uma criança se engaja em atividades sexuais que têm necessidades essenciais satisfeitas, tais como comida, abrigo ou acesso à educação. Ele inclui as formas de sexo comercial,…

exclusão do conceito de crime, via de regra, por: ausência de tipo de injusto ou por ausência de culpabilidade, e excepcionalmente por: pressupostos relativos ao fato ou ao processo. b) Condenatória - fundamentando-se na existência do crime, observados os pressupostos do fato e do processo. A) SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA Pode ter os seguintes fundamentos: i) Ação atípica: pode estar fundada no (a) tipo objetivo: não há relação de causalidade entre a ação (tida como "crime") e o…

lucros por meio de práticas sexuais de terceiros. É um crime previsto em lei, e em geral é caracterizado pela comercialização da prática ou exposição sexual. É uma conduta caracterizada pelo ilustre FALEIROS1 (1997, p. 9) na seguinte forma: A exploração sexual comercial é uma violência sexual sistemática que se apropria comercialmente do corpo, como mercadoria para auferir lucro. Mesmo inscrito como “autônomo" sem intermediários, o uso (abuso) do corpo, em troca de dinheiro, configura…

atualidade da tortura, faz-se menção que também “é largamente aplicada como meio de punição e imposição de disciplina em presídios e centros de medidas sócio-educativas para adolescentes, além de meio de extorsão econômica contra suspeitos, autores de crimes e presidiários”, sem referência à sua imposição às crianças e adolescentes especialmente no seio familiar. Este trabalho, considerando os aspectos já enfocados na Mesa 1 (“Tortura no Brasil como herança cultural dos períodos…

atualidade da tortura, faz-se menção que também “é largamente aplicada como meio de punição e imposição de disciplina em presídios e centros de medidas sócio-educativas para adolescentes, além de meio de extorsão econômica contra suspeitos, autores de crimes e presidiários”, sem referência à sua imposição às crianças e adolescentes especialmente no seio familiar. Este trabalho, considerando os aspectos já enfocados na Mesa 1 (“Tortura no Brasil como herança cultural dos períodos…

feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis e fornecer proteção mafiosa àqueles que…

Em 1969, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte…

conceitos de alienação moral, pelo qual um indivíduo se vê excluído da comunidade moral, e dissociação moral, pelo qual um indivíduo é incapaz de enxergar no outro as semelhanças que determinam a participação nessa comunidade moral. Alienação moral, autoridade e obediência: dois experimentos psicológicos Hoje parece haver um genuíno consenso sobre quais deveres temos com nossos semelhantes, e quais direitos eles possuem; contudo, nós sistematicamente ignoramos nossos deveres e os…

pedofilia, uma prática abominada por muitos, mas muito presente no dia a dia de várias pessoas. Além de todos os fatores psicológicos e de saúde que envolve este tema, vamos tratar mais especificamente como tal prática tem sido acompanhada pelas autoridades e falarmos sobre a legislação para coibir tais delitos. Tal tema apresenta uma infinidade de peculiaridades que podem ser esmiuçadas para um melhor entendimento do assunto. O universo da pedofilia nos leva a conhecer o pior do…