Crimes De Abuso De Autoridade

de seres humanos, nos mais diversos lugares do mundo, inclusive no nosso país, foram reduzidos à condição de escravos e submetidos aos tratamentos mais cruéis e degradantes que podemos imaginar. Até bem pouco tempo, a violência contra a mulher e o abuso sexual de crianças despertavam apenas indignação moral. Hoje acarretam punições jurídicas. Há duas décadas, os trabalhadores que não pagavam contribuições previdenciárias em nosso país eram tratados como indigentes nos hospitais ou postos…

CRIME CONTRA A FAUNA 1 INTRODUÇÃO Não só é interesse comum que não se cometam delitos, mas que sejam ainda menos freqüentes os danos por eles causados à sociedade, devendo ser mais fortes os motivos que retraiam o homem de cometer infrações penais, por serem contrários ao bem público, necessitando, pois, de haver uma proporção entre os delitos e as penas, para que surtam efeitos as investidas do Estado em sua reprimenda. Todos os elementos integrantes do meio ambiente têm…

fundamentar o uso de algemas nas hipóteses de resistência ou de fuga. Mais adiante, ao tratar da prisão em flagrante, fixa o CPP em seu artigo 292 que “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.” Por meio desse artigo a…

Tipo objetivo. É crime omissivo puro, realizável por duas condutas: 1) deixar de prestar assistência, quando seja possível fazê-lo sem risco pessoal. O dever de assistência é limitado pela possibilidade e capacidade do sujeito ativo, apuráveis caso a caso; 2) não pedir socorro à autoridade pública. O agente não escolhe entre prestar socorro ou pedir auxílio: essas condutas são ditadas pelas circunstâncias. O pedido de socorro (ao delegado de polícia, pronto-socorro, corpo de bombeiros, etc.) só

Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese, flagrante impróprio ou quase flagrante. Apresentado à autoridade competente, Thiago negou todas as acusações que lhe foram imputadas, informando que jamais teve envolvimento em qualquer prática

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena

direito à liberdade, constante no caput deste artigo, e é própria dos Estados Democráticos de Direito. A proibição ao anonimato é necessária para, sabendo-se quem seja o autor, o eventual prejudicado defender-se e peticionar eventual indenização pelo abuso do direito de manifestação do pensamento. (Liberdade de Consciência) VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos…

o infrator para alertar a sociedade. O problema da pedofilia ocorre diariamente sem que possamos fazer muita coisa, iremos abordar as leis que abrangem o Abuso Sexual, contexto histórico e a opinião de alguns profissionais especializados, bem como algumas estatísticas para o melhor entendimento da dimensão desse problema. Palavra Chave: Abuso Sexual. Pedofilia. SUMÁRIO 1…

direito à liberdade, constante no caput deste artigo, e é própria dos Estados Democráticos de Direito. A proibição ao anonimato é necessária para, sabendo-se quem seja o autor, o eventual prejudicado defender-se e peticionar eventual indenização pelo abuso do direito de manifestação do pensamento. (Liberdade de Consciência) VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção…

exercício do Poder de Polícia, a busca pessoal e domiciliar, precisam ser realizadas regularmente, e as nossas normas demarcam, com certo rigor, as formalidades legais que devem ser cumpridas, sendo que muitas das vezes, são ignoradas pelos agentes e autoridades policiais, acarretando conseqüências das mais desagradáveis. No ordenamento jurídico brasileiro o assunto está regulado em três diplomas legais: Constituição Federal, art. 5º, XI (busca domiciliar); e, (busca domiciliar e…