Crimes De Abandono Material Do Incapaz

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo Parental Renan Mont'Alverne Aguiar Matr. 0520965/0 Fortaleza – CE Dezembro, 2010 Renan Mont'Alverne Aguiar Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo Parental Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

RESUMO DE DIREITO PENAL 4.1- Conceito e fim do Direito Penal: 1) Sob o aspecto formal, Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais (pena e medida de segurança) a serem-lhes aplicadas. 2) Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) que serve ao controle social de comportamentos…

deverão ser aplicadas observando-se a: “I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Por fim, também o art. 310, em sua nova redação, expressamente dispõe que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, além de relaxar a prisão ilegal ou…

que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do qual são espécies o crime e a contravenção. Mas como saber se a infração é um crime ou uma contravenção? A resposta é relativamente simples, pois o enquadramento é ato de escolha do legislador. O traço distintivo

quando elementares do crime.” -CIRCUNSTANCIAS: Condutas que gravitacionam em torno das elementares do tipo penal. São dados acessórios que, agregados à figura típica, influi na fixação da pena. Ex.: agravante e atenuante, causas de aumento e diminuição de pena etc. -CONDIÇÕES: pode ser de caráter pessoal, ex. infanticídio (a mãe tem que matar seu filho em estado puerperal), peculato (precisa ser funcionário público). - ELEMENTARES: O essencial para cometer o crime, sem ele o crime…

reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Comentário das especificidades: o agente tem o dolo de matar e de roubar. Nessa hipótese, o roubo é o crime-fim, enquanto o homicídio é crime-meio. Dispositivo: art. 129, §3º do CP (lesão corporal seguida de morte) Transcrição: art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3° Se resulta morte e as…

A LEI. A lei diz que todos têm direito a conhecimento de métodos de contracepção e prevenção. Mas o médico não pode sugerir a laqueadura, e ainda impede o procedimento de laqueadura no mesmo processo cirúrgico do parto, sob pena de ser considerado crime de genocídio, é uma lei bem intencionada, mas que falhou em alguns pontos. - D. de Família: “conjunto de normas que disciplinam o casamento, a união estável, o parentesco, a adoção, filiação, guarda, tutela, curatela, as políticas de…

Introdução O objetivo deste capitulo é trazer instrumentos teóricos e metodológicos que possam questionar o direito dentro da sociedade. Para que possamos fazer isso, escolhemos como objetivo de estudo a análise das relações internas no mundo do crime. Direito? • O fundamento para esta perspectiva é que percamos o caráter natural do direito, ou seja, deixemos de lado a ideia de que há um direito, de que há uma forma de fazer e impor regras de convivência, que o direito…

penal dizendo que aquela conduta é crime (principio da reserva legal) B)Interesse de agir Necessidade de se valer do estado para o conhecimento do fato,interesse –necessidade,interesse- adequação,interesse- utilidade. A necessidade: é inerente ao processo penal. Tendo em vista a impossibilidade de impor pena sem o devido processo legal. Não será recebida a denuncia quando já estiver extinta a punibilidade acusado, já que nesse caso a perda do direito material de punir resultou na…

CONTRATO DE TRABALHO 58 CAPÍTULO XI – INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO 11.1. CONCEITO 59 11.2. FUNDAMENTOS 60 11.3. REQUISITOS 60 11.4. LIMITAÇÕES AO PODER DE COMANDO 61 11.5. REINCIDÊNCIA 62 11.6. LOCAL E MOMENTO DA PRÁTICA 62 CAPÍTULO XII – ABANDONO DE EMPREGO 12.1. CONCEITO 63 12.2. FUNDAMENTOS 64 12.3. REQUISITOS 64 12.4. CASOS ESPECIAIS 66 12.4.1. Afastamento por Férias 66 12.4.2. Afastamento da Gestante 66 12.4.3. Afastamento para Prestação de Serviço Militar e…