Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

é o direito do Estado de punir. 3. Características da Norma Penal: Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade). Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade. Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação. Impessoal: Sendo elaborada para punir acontecimentos futuros e não para punir pessoa determinada. 4. Fontes Materiais: Refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22

Embora a pratica do crime nao imponha necessariamente a pena, cada vez mais o mundo esta preocupado com a punibilidade, assegurá­la. .... dai o legislador adotou quando um fato típico não seria punível. ou seja, excessao. Princípio: em regra, configurado o crime, a punibilidade é pressuposta. quem alega a punibilidade, tem q provar. Extinção: art. 107: 1­ intranscendencia. se o sujeito do crime morre, desaparece o direito de punir e desaparece a punibilidade. obs:…

GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. Art.…

1) Qual o conceito formal de crime? R: Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena. 2) Qual o conceito substancial de crime? R: Crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. 3) Explique o conceito de crime no aspecto analítico. R: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um…

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não

cautelar, é regulamentada pelos arts. 282 a 318 do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 7.960/89. A prisão preventiva só poderá ser solicitada se estiverem presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade, bem como os requisitos legais. São pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti (fumaça de cometimento do crime), materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a…

um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 121, a diferença entre contribuinte e responsável, chamando ambos de sujeito passivo: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação…

GRECO, Rogério; Curso de direito penal; vol II parte especial - 7 ed; Impetus Editora, 2009. Capitulo 12 Abandono de Incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a…

Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal [crime ou contravenção…