Crimes Contra Pessoas Art 129 A 135

saúde, o que contribuirá para sua recuperação mais rápida. http://www.ufjf.br/ Legislação A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 593 de 25 de agosto de 2000, em reunião realizada em 6 de março de 2003, ANVISA. considerando a necessidade de implementar…

termo violência vem do latim violentia, que significa caráter violento ou bravio. Esta expressão, por sua vez, é oriunda de vis, ou seja, a força em ação ou o caráter essencial de uma coisa, a força vital. É também agir sobre alguém ou fazêlo agir contra sua vontade, obrigando-o a algo. 2.1 Violência Doméstica Violência Doméstica ou Intrafamiliar é aquela explícita ou velada, praticada dentro do lar, no âmbito familiar, entre indivíduos que possuam parentesco civil (marido, mulher,…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um…

centenas de cidades brasileiras. Tendo inicialmente como foco de reivindicação a redução das tarifas do transporte coletivo, as manifestações ampliaram-se, ganhando um número imensamente maior de pessoas e também novas reivindicações. A violência policial aos atos também contribuiu para que mais pessoas fossem às ruas para garantir os direitos de livre manifestação. Estes direitos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5°, incisos IV, VIII e IX: IV: é livre a manifestação…

OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL 21 HOMICÍDIO E…

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE 2012/I 1. CONCEITO DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização…

Capítulo III – Da Periclitação da vida e da saúde Crimes de perigo: enquanto o delito de dano se consuma com a lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor –…

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE • Para que haja crime, precisa se de um Fato típico, antijurídico e culpável. • Fato típico é a ação/omissão que leva a um resultado (típico). • Este resultado pode ser de dano ou de perigo. • O crime de perigo pode ser abstrato ou concreto. • Ação/ omissão deve ser doloso (ou culposo se houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e…