Crimes Contra Patentes

medicinais indígenas) se faz com a entrada de estrangeiros com visto de turista, que, dentro da floresta amazônica, infiltram-se em comunidades tradicionais e pesquisam sobre a flora utilizada. Ao ser descoberto o princípio ativo, registram uma patente, que lhes dá o direito de receber um valor a cada vez que aquele produto for comercializado. Vendem o produto para o mundo todo e até mesmo para o próprio país de origem, cujas comunidades tradicionais já tinham o conhecimento da sua utilização.

Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE PODE ENSEJAR A PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA LEI N. 9.279/1996. DIREITO…

ordem econômica: Artigos 20 e 21 da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2.2. Concorrência desleal Crimes de concorrência desleal: artigo 195 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA Falido…

Jurisdição do STM..................................................................................................13 3.4 Julgamento de Civis................................................................................................13 3.5 Tipos de crimes militares...........................................................................................14 3.6 Compete ao Ministério Público Militar.....................................................................14 3.7 Compete ao…

” Realizadas todas as diligências necessárias, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou ao juiz competente que abriu vista ao Ministério Público. O juiz da 2ª Vara Criminal de Salvador em 10 de setembro de 2012 recebeu a denúncia contra Anderson da Silveira, determinando sua citação, o que ocorreu em 14 de setembro de 2012. II- DO DIREITO II.1- DA DENÚNCIA GENÉRICA Primeiramente, importante ressaltar o lapso cometido pelo Ministério Público ao fazer a…

especializada, organizada em nível federal (Justiça Militar da União) e estadual (Justiça Militar Estadual). Órgãos: Tribunais e Juízes Militares (art, 92, VI, CF)  Art. 124, parágrafo único, CF e Lei 8.457/92: compete processar e julgar crimes militares definidos em lei    Unidade Territorial básica: Circunscrição Judiciária Militar (CJM). No Brasil, se subdivide em 12 CJM´s (art. 2º da Lei 8.457/92). A cada CJM: corresponde uma Auditoria Militar (art.…

processar e julgar os crimes militares definidos em lei, lei esta que é o Código Penal Militar, no qual encontramos no seu artigo 9º o detalhamento das situações nas quais é verificada a existência de crime militar. Justiça Militar Estadual Competência A competência da Justiça Militar estadual é descrita no art 125 da Constituição Federal Brasileira. Art. 125 [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos…

Conceito 25 5.10.2 Distinção entre Propriedade Intelectual e Industrial 26 5.10.3 Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) 26 5.10.4 Requisitos para Obtenção de Patente 26 5.10.5 Não é considerado invenção nem o modelo de utilidade 27 5.10.6 Patentes de Medicamentos (art. 229C da LPI) 27 5.10.7 Procedimento de Pedido de Patente 27 5.10.8 Desenho Industrial 28 5.10.9 Marca 28 5.10.10 Anexo - Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 28 INTRODUÇÃO (Aula 01_17/Fev)…

e as obrigações relativos à propriedade industrial, tais como:  concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade;  concessão de registro de desenho industrial;  concessão de registro de marca. Propriedade industrial São patenteáveis:  as invenções;  os modelos de utilidade. Propriedade industrial São registráveis:  o desenho industrial:  a marca e o sinal distintivo: Patentes  Novidade – invenção ou o modelo originais, e que a criação não…

absolve jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação A 1ª Turma Cível do TJDFT absolveu, à unanimidade, um jornalista acusado de cometer crimes contra a honra de um investigado pela Polícia Federal na Operação Navalha. O jornalista publicou matérias sobre a suposta participação do investigado no esquema de corrupção e sonegação fiscal, envolvendo a Eletrobrás e a empresa Gautama. Na queixa-crime, o autor da ação penal imputou ao jornalista os crimes de calúnia…