Crimes Contra Patentes

mesmo. Essas pessoas parecem não entender que a pirataria consiste em um crime, sendo da mesma natureza que um furto do lado de fora da tecnologia, ou pelo menos não temem por punição, sendo a pirataria um dos grandes vilões da chamada "Era da Informação". Akira Chinen definiu no livro Know-how e Propriedade Industrial (1997), a pirataria como "O processo pelo qual as indústrias copiam inventos, sem pagar nada ao detentor da patente, reproduzindo e vendendo o produto sem a licença do…

como registrar uma marca, como ter a concessão de uma patente e como conseguir o registro do desenho industrial da mesma. Como também os valores gastos com esses procedimentos. Essa atividade tem por objetivo, nos trazer a compreensão sobre a Lei da Propriedade Industrial, seus direitos protegíveis e os crimes contra a propriedade industrial. RELATÓRIO O processo para registrar uma marca/patente não é gratuito, no Brasil, devem-se pagar…

e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em segunda instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a segunda instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM). 2. Competência: O artigo 124 da CF/88 dispõe que compete à Justiça Militar processar e julgar crimes militares…

Tiradentes foi enforcado. Os réus foram sentenciados pelo crime de "lesa-majestade", definida, pelas ordenações afonsinas e as Ordenações Filipinas, como traição contra o rei. Crime este comparado à hanseníase pelas Ordenações Filipinas: Estátua mostrando Tiradentes a ser enforcado, na Praça Tiradentes, em Belo Horizonte. -“Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado, que é tão grave e abominável crime, e que os antigos Sabedores tanto…

identificados pelos historiadores na Europa consistiam apenas em meros privilégios, sempre vinculados a critérios políticos de conveniência e oportunidade. A realidade começa a mudar um pouco, no entanto, com o surgimento das codificações de patentes editadas em Veneza (1474) e na Inglaterra (1623/4), esta chamada de statute of monopolies. Estas duas codificações acabaram com os antigos privilégios medievais e introduziram alguns ideias que até hoje são observados pelo direito de…

sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juízo competente, e após todos os atos processuais exigidos em lei regularmente praticados, e finda a instrução probatória, em decisão fundamentada, decidiu o juiz a quo pronunciar a recorrente pelo crime apontado na peça inaugural acusatória. 2. DO DIREITO A legislação pátria, ao adotar a teoria do consentimento, classificou o dolo eventual quando a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente

e orientação sexual A homofobia é um tipo de violência que vem sendo objeto de discussão para tornar crime esse ato, tornando-se necessária a compreensão dos termos “identidade de gênero” e “orientação sexual”. O PLC 122 foi proposto para tornar crime a discriminação pautada na orientação sexual ou na identidade de gênero da vítima, assim como já existe uma lei que torna o racismo crime. Do mesmo modo que há confusão quando se trata de “sexo” e “gênero”, também há confusão em se…

STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu interrogatório judicial. No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão de

os biomas. Desertos, florestas, oceanos, são tipos de biomas. O tesouro escondido na selva (manchete; revista veja) A Amazônia tem a maior biodiversidade do planeta, mas apenas 10% dela é conhecida pela ciência. A falta de pesquisas e as leis contra a biopirataria impedem que o Brasil aproveite o potencial de uso da flora e dos microrganismos na medicina e na indústria. 6 Quantas espécies existem no mundo? Não se sabe quantas espécies vegetais e animais existem no mundo. As…

ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL LIVRO I Dos crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal Art. 1º Ninguém poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penas. Art. 2º A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção. Art. 3º A lei penal não