Crimes Contra Patentes

tipo de desvio e que representa exigência mínima residual de justiça. No processo penal militar, cabe ao Ministério Público – MP atuar como sujeito ativo, utilizando-se do instrumento do pedido condenatório, ensejador do processo. Ao autor do crime (réu), em sendo o sujeito passivo, dar-se-á o direito de defesa. E caberá ao juiz, pelo convencimento, decidir a questão litigiosa. Nesse embate entre o jus puniendi (função do Ministério Público) e o jus libertatis (manutenção da…

(Hitller, Goebbles e Himmler) haviam se matado. A figura sobrevivente mais importante era Goering. Essa importância de Goering pode ser justificada no fato deste ter sido condenado por todos os quatro crimes que foi acusado, o nazismo e a prática de crimes contra a paz, crimes de guerra e contra a humanidade. As provas apresentadas no debate mostram que ele era a segunda pessoal do nazismo, colocado imediatamente abaixo de Hitler. Tendo exercido grande influência junto a este até…

-TRABALHO Rixa (Artigo 137 CP) "O crime de rixa traduz-se na briga ou contenda entre três ou mais pessoas com vias de fato ou violências físicas recíprocas." Fator social relevante e infortúnio que depuramos na cultura brasileira, são os confrontos entre “torcedores” pelos estádios de futebol no Brasil, onde não se sabe o porquê, mas por certo, que dentre o apurado e efetivamente visualizado na mídia, é que a rixa está presente nesses estádios, onde gangues rivais, disfarçadas de torcedores, ao

Intelectual em duas categorias: Direitos Autorais e Propriedade Industrial. Sendo esta última afeta ao ramo do Direito Empresarial. Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). No Brasil, a entidade responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de…

Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4.…

(ART. 23, CPM); -CONCEITO DE SUPERIOR (ART. 24, CPM) CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO BENS JURÍDICOS MILITAR PROTEGIDOS PELOS D. AUTONOMIA DO D. PENAL MILITAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR E D. PENAL MILITAR CONCORRÊNCIA DA AÇÃO PENAL MILITAR COM A INFRAÇÃO DISC. MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL DO MILITR; - ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA; - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE; - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CRIME MILITAR CONCEITO: - CRITÉRIO LEGAL (ART. 9º,…

podemos dar destaque que a venda armamentista se tornou um dos pontos centrais para as potencias bélicas, alem de que se tornou um grande ponto estratégico para os Estados Unidos, eles alegavam que os países precisavam comprar armas para a sua defesa contra a união soviética quando ela estava em sua expansão territorial. Alem disso, com o processo de descolonização da áfrica e da Ásia, as várias guerras civis transformaram essas áreas em grandes mercados para os armamentos fabricados…

autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966. A Justiça Estadual reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela…

de Santa Rita do Rio Abaixo, à época território disputado entre as vilas de São João del-Rei e São José do Rio das Mortes, na Minas Gerais. O nome da fazenda "Pombal" é uma ironia da história: O Marquês de Pombal foi arqui-inimigo de Dona Maria I contra a qual Tiradentes conspirou, e que comutou as penas dos inconfidentes. Joaquim José da Silva Xavier era filho do reinol Domingos da Silva Santos, proprietário rural, e da brasileira Maria Antônia da Encarnação Xavier (prima em segundo…

expressão. A defesa argumenta que a liberdade de expressão é, no caso concreto mais importante, e que as publicações poderiam conter qualquer conteúdo, ficando a critério do público compra-lós ou não. Já os tribunais inferiores, ao condenarem o editor por crime de racismo, consideraram a prática um atentado à dignidade humana e inconciliável com o Estado Democrático de Direito. Entendimento este ratificado pela corte constitucional ao negar o Habeas Corpus. Os Ministros do STF, não só…